Defesa Prévia Multa Trânsito

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE MULTA Ilmo. Sr. Superintendente do Departamento de Transito COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA Eu, , proprietário do veiculo de PLACA, COR: vermelha , MARCA: Chevrolet , MODELO: , Residente na Alameda das Rosas X Rua 2, Setor Oeste Sul/ Norte, Carteira de Identidade n.º, Expedida em:_____/_____/_____, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, apresentar DEFESA PRÉVIA ( X ) ou interpor RECURSO ( ) para solicitar o reestudo…

perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 2° da Resolução n° 568/80 e no art. 281, inciso II, da Lei n° 9.503/97, alterada pela Lei n° 9.602/98, propor a presente DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração supramencionado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS À contestante foi imputado infração à legislação de trânsito, cujos dados encontram-se abaixo descritos: Número do AUTO Data Local Artigo XXXXXXXX XX/XX/XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 218, I …

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 288 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO DE MULTA contra a decisão que indeferiu a Defesa Prévia interposta em face à aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1. DA…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T060553987 Nº Notificação: 0029915661 Placa: JRB6210 RENAVAM: 2074595468 SALVADOR, 28 DE NOVEMBRO DE 2014.. Eu JEAN CARLOS DOS SANTOS, residente e domiciliada na R Paulo Magalhães Dantas, 132 casa, BARREIRAS, Cabula – Salvador/Ba venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com…

Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN…

Defesa da Autuação ou Defesa Prévia Descrição A Defesa de Autuação (ou Defesa Prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Ela deverá ser apresentada apenas para erro formal (erro na marca/cor do veículo, placa descrita de forma incorreta, local da infração incompleto etc.). A defesa de autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada…

1 - o procedimento da autoridade de trânsito autuante é uma afronta aos princípios constitucionais do direito do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, conforme o demonstrado a seguir: Nossa Carta Magna dispõe (inc. LIV, art. 5º) que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Assim, em se tratando de multa de trânsito, os procedimentos administrativos previstos nos artigos 281 do CTB [notificação da lavratura do auto de infração (inc. II) e no art. 282

inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos: De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam…

Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte do Município Ref.: Auto de Infração de nº. Autuação de Infração de Trânsito Defesa Prévia xxxxxxxxx, Brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de nº. xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxx e portador da CNH nº. xxxxxxx, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito acima referenciada, vêm oferecer DEFESA PRÉVIA, na forma a…

a presente Defesa Prévia c/c Apresentação do Condutor fundada no Auto de Infração xxxxxx, lavrado em xx/xx/xx, às 22:05 horas, na Avenida Presidente Kennedy, nº 645, Cidade de xxxx, Estado de São Paulo, o que faz nos fatos e fundamentos a seguir descritos. DOS FATOS NECESSÁRIOS DA INFRAÇÃO E DA INFRINGÊNCIA Pretende o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na notificação de Infração de Trânsito:…