Defesa Prévia Multa Trânsito

onde recebe intimações e notificações do feito vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital à Avenida Augusto Montenegro, Km 03, s/n, Bairro: Mangueirão, CEP: 66640-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

respeitosamente, com fulcro na Lei 9.503/97, propor hábil e competente; RECURSO A JARI/SC A notificação de autuação por infração de trânsito de n. 55286367D, pelos fatos e fundamento que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE Nobres Julgadores, as teses de defesa do Recorrente envolvem causas de nulidade absoluta do Auto de Infração e da Notificação de Penalidade, de sorte que devem ser apreciadas em…

RECURSO DEFESA PRÉVIA INFRAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL SEMAFÓRICO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente daJARI do setor de trânsito da Ordem Pública ,Sito à Rua uriscinavargas ,36 –Mutondo –São Gonçalo Eu .......................... , casado , brasileiro, portador do RG nº .................... e CNH nº .............. e PGU : ................ Detran RJ, residente e domiciliado na Rua ........................................... nº ...........,Bairro : .............

jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ com o nº --------------, com sede -----------, proprietária do veículo placa ---------------, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente sua DEFESA PRÉVIA referente ao Auto de Infração de Trânsito em epígrafe pelos fatos e fundamentos que se segue: I - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A presente manifestação é tempestiva, pois o prazo limite para interposição esgota-se no dia ---------------- …

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois,

Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso…

também acima qualificado, ter ele supostamente realizado ultrapassagem sobre linha divisória de fluxo oposto, com faixa dupla contínua, cor amarela, conforme consta na informações complementares do Auto, com base no Artigo 203 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. DO FATO Ocorre, no entanto, que o ponto onde foi iniciada a ultrapassagem, apesar de existir a faixa dupla a largura da via, sugere a existência de terceira faixa de rolamento. Ocorre que a dita ultrapassagem foi feita…

Diretor da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de João Pessoa/Pb - STTrans DEFESA PRÉVIA _____________________, brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliado na Av. __________, nº. __ - ______ - João Pessoa/PB, vem perante V.Sª. , por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. A…

Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG xxxxx xxx CPF xxxxx xxx, endereço Rua xxxx xxxx, nº xxx Cep xxx-xxx, Cidade/SP, vem perante V.Sª,por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado,apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. DOS FATOS O autuado, já qualificado acima transitava pela Avenida da Saudade por volta das 21 horas com o cruzamento da Avenida Papa de Manoel, Campinas…

do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue…