Defesa Prévia Multa De Trânsito

ILMA. JARI – (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES). Dirijo-me a esta ilustre comissão avaliadora, solicitando a decretação da nulidade da aplicação da multa referente ao auto de infração B07.881.009-4, e os respectivos efeitos do mesmo, pois estes são acessórios da autuação. DO OBJETO Conforme o documento público (B07.881.009-4) referente à autuação de uma suposta infração ocorrida no dia 22.12.2005, na Br-101 / PE, Km- 97, às 13:50 hs do mesmo. O Sr. SEVERINO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SMTT – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO ITABUNA/BA. EDUARDO MAGALHÃES MENEZES NETO, solteiro, agricultor, portador da cédula de Identidade nº 162354959 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº residente e domiciliado na Rua Bela Vista nº 244, Bairro Banco Raso, neste município, portador da C.N.H nº expedida em 24/07/1985 e condutor do veículo FIAT SIENA EL 1.0 FLEX de placa, de propriedade do senhor LUCIANO MAGALHÃES DE ALMEIDA, devidamente…

297.897 - DF (2011/0267272-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF ADVOGADO : WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : MARA NEUBARTH TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO : ADILSON PAULA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO E COISA JULGADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE SENTENÇA…

AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº…

Você está aqui: Home Modelo de Defesa Prévia - Cinto de Segurança Artigo 167 Modelo de Defesa Prévia - Cinto de Segurança Artigo 167 Imprimir E-mail Categoria: detrac Publicado em Domingo, 22 Setembro 2013 22:18 Escrito por Detrac Recursos de Multas Trânsito Acessos: 6578 ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO – DSV – SÃO PAULO-SP. ANTONIO JOSE DA SILVA

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/MG. Eu, nome e qualificação, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificaçãode autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modeloxxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data…

FORMAL Oitiva prévia do MP e do defensor do apenado (§ 1ºA do art. 112 da LEP). Requisitos para a progressão do regime SEMIABERTO para o ABERTO: Requisito OBJETIVO Crimes comuns: cumprimento de 1/6 da pena RESTANTE. Crimes hediondos ou equiparados (se cometidos após a Lei 11.464/07): • Cumprimento de 2/5 da pena se for primário. • Cumprimento de 3/5 da pena se for reincidente. Requisito SUBJETIVO Bom comportamento carcerário durante a execução (mérito). Requisito FORMAL Oitiva prévia…

interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: 1. A RECORRENTE, formulou DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração n°___________ ao Secretário Municipal de Transportes que tramitou sob o n° ---------------, que foi julgada improcedente. 2. Após este fato a RECORRENTE recebeu em sua residência a multa que considera ter sido aplicada de forma totalmente errônea,…

DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO DF. Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor:…

apresentar DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor: INTRODUÇÃO 1 – O REQUERENTE é proprietário do automóvel marca Volkswagen, modelo Gol, ano de fabricação e ano do modelo 2010/2010, placa NPJ 1010, cor preta (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo). 2 – O REQUERENTE recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº 145/2012, recebida em 10/01/2010, com vencimento em 20/01/2010, por "Retornar prejudicando o…