Defesa Prévia Licitação

princípios que a licitação deve observar? Justifique a sua resposta indicando o que representa a observância desses princípios. 3-A Lei de Licitações indica uma relação de serviços considerados técnicos. Cite-os. 4-Como dever o procedimento de compras de acordo com a Lei de Licitações? 5-A Administração Pública pode vender seus imóveis? O que deverá observar para tanto? 6-Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666-93? 7-Conceitue cada uma das modalidades de…

29/07/14 Licitação Quando se deseja realizar um negócio jurídico é necessário realizar um contrato. A administração pública externa seus atos por meio de atos administrativos, a administração precisa de algo mais ela vai realizar a descentralização, ela será legal quando a lei autorizar a criação destas, chamando se assim de administração indireta. Contrato administrativo ele deve ser antecedido pela licitação, então a licitação deve anteceder obrigatoriamente o contrato. Natureza jurídica: a

casos de negligência e faltas levíssimas.” Entendeu o legislador haver fragilidade na advertência verbal visto que não indo para os assentos funcionais dos servidores ou para os registros cadastrais, quando aplicadas a contratados, inclusive por licitação, tornaria “desnecessária sua inclusão expressa entre as penalidades oficialmente reconhecidas, o que não significa que não seja oficialmente utilizada, Rita Tourinho. Assim, a penalidade mais leve é hoje nos estatutos…

digna e a justiça social. 14. Quais são os princípios que regem a ordem econômica brasileira? E seus princípios são: a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e…

Ari Bastos, Marco Paiva, Patricia Pires (T-15) ] | Cliente: | [ Igreja da Fé ] | NoDocumento: | Total de páginas: | [ GPT-057/2012 ] | [ 19 ] | Sumário (i) capa 1 (ii) Sumário 2 1 licitação 3 1.1 Objetivo 3 1.2 Dia, horário e local da licitação 3 1.3 Tipo de licitação 3 1.4 Apresentação das propostas de preço 3 1.5 Do Foro 3 2 INFORMAÇÕES GERAIS 4 2.1 Cliente 4 2.2 Local do evento 4 3 ESCOPO 6 3.1 Entretenimento 6 3.2 Saídas Esperadas e…

Estratégicos - Casa Militar - órgãos de assessoramento imediato: - Conselho de Governo - Advogacia-Geral da União - Alto Comando das Forças Armadas - Estado-Maior das Forças Armadas - órgãos de consulta: - Conselho da República - Conselho de Defesa Nacional Ministérios: - da Administração Federal e Reforma do Estado - da Aeronáutica - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - da Ciência e Tecnologia - das Comunicações - da Cultura - da Educação e do Desporto -…

executadas imediata e diretamente pela Administração, sem mandado judicial. Contudo, o reconhecimento da auto-executoriedade tornou-se mais restrito em face do Art. 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o contraditório e ampla defesa inclusive contra os procedimentos administrativos. Mesmo assim, deve ser ela reconhecida sempre. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos administrativos podem ser classificados segundo os seguintes agrupamentos: Atos…

REGIÃO DO PANTANAL - UNIDERP MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO CAMPO GRANDE - MS 2008 MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em Direito…

no uso das atribuições, baixa a presente Circular. 1 1.1 CONCEITOS PERMISSÃO – é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder permitente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. PERMISSIONÁRIA DE LOTERIAS – é a pessoa física ou jurídica vencedora de processo de licitação que firma Contrato de Permissão de loterias com a CAIXA. LIMITE DA PERMISSÃO A CAIXA traça as diretrizes…

ser de uso de bens públicos (ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que pode ser condicionada); e permissão de serviços públicos (contrato administrativo, bilateral e resultante de atividade vinculada em virtude da exigência de licitação, com natureza jurídica de contrato de adesão) – Autorização = ato pelo qual a administração consente ao particular que utilize bem público no seu próprio interesse; é ato discricionário e precário (ex: estacionamento de veículos…