Defesa Prévia Genérica

AGENTES PÚBLICOS É a designação mais genérica possível para fazer referência a todos as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. São todos aqueles que têm um vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. O gênero agente públicos comparta diversas espécies: a) Agentes políticos. b) Ocupantes de cargos em comissão. c) Contratados temporários. d) Agente militares. e) Servidores públicos estatutários f) Empregados públicos…

Landolfo ANDRADE DE SOUZA* • SUMÁRIO: Introdução. 1. Evolução da defesa dos direitos das criança e adolescentes no plano internacional. 2. Convenção sobre os Direitos da Criança. 3. Impacto da Convenção no Direito brasileiro. 4. Castigo corporal. 4.1. Definição. 4.2. Conteúdo jurídico da proibição. 5. O Projeto de Lei n. 2654/03. Considerações finais. • RESUMO: o presente artigo tem como foco destacar a importância da defesa dos direitos humanos das crianças e…

ANTECIPADA O artigo 273 do CPC disciplina a tutela antecipada GENÉRICA. É cabível no processo de CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA GENÉRICA Atualmente, há 3 hipóteses para a concessão da tutela antecipada: 1) prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, 2) prova inequívoca da verossimilhança das alegações e manifesto propósito protelatório do réu e abuso do direito de defesa, e 3) quando parte de pedido ou um dos…

sem controle ou planejamento as riquezas naturais do meio ambiente. A Constituição Federal brasileira de 1988, dedicou de forma inovadora todo um capítulo ao meio ambiente impondo como obrigação da sociedade e do próprio Estado, a preservação e defesa do meio ambiente. No entanto há pouco tempo as atividades econômicas que interviam no Ministério do Meio Ambiente estavam submentidas ao controle dos poderes públicos. Desde a Lei Federal nº 6938 de 31 de agosto de 1981, o licenciamento…

turismo, escritórios de advocacia, engenharia entre muitos outros. Publicidade genérica (ou de commodities): analisamos a pouco o caso: “coma chocolate, chocolate é alimento” nesta “frase”, pode-se perceber que os esforços dirigem-se para a promoção de um atributo genérico portanto amplo, no mais, comum a toda uma categoria de produtos de chocolate. Assim, a publicidade pioneira recebeu o nome de publicidade genérica, tendo reservado a elas três atividades primárias: injetar…

subscreve, nomeado nos termos do convênio da Procuradoria Geral do Estado e da OAB/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PREVIA pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Não são verdadeiros os fatos narrados na representação feita pelo ínclito representante do Ministério Público, conforme restará demonstrado ao final da instrução criminal. O…

SEGUIR E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: I ENQUANTO OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO ATUAM COMO INSTRUMENTOS DE REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, O PROCESSO CAUTELAR TEM OBJETIVO ASSEGURAR A EFICÁCIA DESSES INSTRUMENTOS. II ALÉM DAS CONDIÇÕES GENÉRICAS DE QUALQUER AÇÃO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE DOIS REQUISITOS ESPECÍFICOS: O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. III O QUE SE DECIDE NA AÇÃO CAUTELAR É SE EXISTE PROBABILIDADE DO…

nele detectar inúmeros fatores, bem como os meios empregados, os recursos a ele atribuídos para se obter êxito do delito, além disto há de se ressaltar que a aplicação dos meios e dos recursos acima aludidos, tornam dificultoso ou quase impossível a defesa da vítima, isso motiva a maior gravidade da pena de um homicídio qualificado em relação ao homicídio simples. Entretanto, JESUS (2001, p. 66), por sua vez, assevera sem titubear que: A premeditação não constitui circunstancia…

dos Promotores de Justiça do Consumidor da Capital signatários, vem perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 129, inc. III, da Constituição Federal, nos artigos. 81, § único, incisos. I e III, 82, inciso I, e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 25, inciso IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra Banco Volkswagen S.A., pessoa…

aplicada ao caso concreto, no entanto são levadas em consideração expressões genéricas e abertas utilizadas pelo legislador. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA x INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA A interpretação extensiva não se confunde com a interpretação analógica; na interpretação analógica, o significado que se busca é extraído do próprio dispositivo, pois existe norma a ser aplicada ao caso concreto, levando em conta as expressões genéricas e abertas consideradas pelo legislador. Em ambos os…