Defesa Prévia Genérica

A teoria da co-culpabilidade como causa de atenuação genérica da pena. Uma análise do art. 66 do Código Penal brasileiro à luz da Hermenêutica Criminológica e do Estado Democrático de Direito RESUMO O presente trabalho acadêmico visa apresentar a justificativa para adoção da Teoria da co-culpabilidade no que toca à atenuação genérica da pena, num contexto em que o capitalismo globalizado dita o modo de vida dos indivíduos, em que o medo, a insegurança e a violência emergem como…

favoráveis ao desenvolvimento das atividades privadas. Nos casos, no entanto, em que o Poder Público fosse levado a exercer atividades normalmente reservadas à esfera da economia privada, as classes interessadas deveriam ser ouvidas em audiência prévia e, sempre que possível, dando ao capital particular participação no investimento e na direção. 2. O desenvolvimento do setor privado diferenciava-se de seu similar no setor público pela ênfase dada às questões que afetavam a…

• Poder Legislativo (Congresso Nacional) • Poder Judiciário Vias de Defesa (de exceção) Vias de Ação Controle Difuso Controle Incidental Controle Concreto Controle Concentrado Controle Principal Controle Abstrato Vias de Defesa (de exceção) CONTROLE DIFUSO = feito por qualquer juiz/tribunal Vias de Ação – CONTROLE CONCENTRADO (realizado por um único órgão) = STF 5 vias de CC •ADIN Genérica •ADC •Ação Interventiva •Ação de Inconstituc. Omissão •ADPF …

de gerência e financiamentos. Tem obrigatoriamente um revisor oficial de contas, cuja nomeação é independente da APAV, sendo designado pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. A Direcção é o órgão executivo da APAV, tendo como competências genéricas: * Representação da associação; * Gestão de topo e estratégica; * Definição de objectivos e orientações gerais de execução; * Orientação e garantia da gestão dos recursos humanos de acordo com o modelo; *…

RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI Introdução O tribunal do Júri possui um procedimento especial, e tem como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia individual, não podendo ser suprimidos nem por emenda constitucional, constituindo assim,…

Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I, “a” Lei n°. 9.868/99 ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art. 102, § 1° Lei n° 9.882/99 ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Art. 103, § 2° Lei n° 12.063/2009 IF – Representação Interventiva (ADI Interventiva) Art. 36, III, c/c art. 34, VII Lei n° 12.562/2011 ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade Art. 102, I, “a” Lei n° 9.868/99 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI)…

jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, o condomínio horizontal, etc. Desse modo, a pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática de actos jurídicos bem como de qualquer ato, excepto o expressamente proibido. Feitas tais considerações, cabe conceituar pessoa jurídica como o sujeito de direito inanimado personalizado. São requisitos para a…

INTERNACIONAL, PENAL – DIREITO PRIVADO: CIVIL – COMERCIAL, INTERNACIONAL, TRABALHISTA. PRINCIPIOS DO DIREITO: SÃO POSITIVADOS, MAS ALGUNS SÃO MILENARES -IGUALDADE: PARTES TRATADAS DE FORMA IGUAL BOA FÉ: RESTAURAR PRINCIPIOS OFENDIDOS, SEM MENTIRAS AMPLA DEFESA: DIREITO AO REU DE SE UTILIZAR DE TODOS OS MEIOS LEGAIS DE ARGUMENTAÇÃO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ: JUIZ TEM O DIREITO E ANALISAR TODAS AS PROVAS E TOMAR SUA DECISÃO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: DIREITO DE SE DEFENDER EM TODAS AS…

Publicação: DJ 27.10.1994 2.3 Princípio da motivação O princípio da motivação impõe a justificação expressa dos motivos que ensejam as decisões administrativas quando o agente administrativo expedir determinado ato administrativo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato, podendo ou não estar na lei, mas sempre deve ser evidenciada no processo administrativo, sob pena de nulidade. A respeito da vinculação ao princípio da motivação por parte do administrador,…

particularidades em determinado tempo e espaço, porém, imutáveis em seu caráter mais puro: a luta pela defesa da justiça. A análise talvez um dos momentos mais trágicos, porém significativos e ilustrativos da história da humanidade, a II Grande Guerra, mais especificamente, o conjunto de julgamentos conduzidos na cidade alemã de Nüremberg, entre 1945 e 1946, que ficaram conhecidos sob a denominação genérica de O Julgamento de Nüremberg. Foram submetidos a julgamento, os mais…