Defensoria Pública E O Advogado

de implantação da defensoria pública nas comarcas brasileiras: obstrução ao acesso à justiça e violação a dignidade da pessoa humana. Em reportagem veiculada no site “Consultor Jurídico” recentemente, constatou-se que há um déficit de 66% (sessenta e seis por cento) de Defensores Públicos Federais no país. Em outra reportagem exibida pelo programa Fantástico no ano passado, ficaram demonstradas as consequências que decorrem da falta de criação de Defensorias Públicas em…

LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 7 DE JULHO DE 2003. Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TÍTULO I DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA…

auxiliares; II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; III - requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. Advocacia Pública: Estrutura, Composição, Prerrogativas Funcionais, Atribuições, Princípios Constitucionais Aplicáveis, Órgãos de Controle Interno e Externo. Estrutura A Advocacia-Geral da União é composta pela Procuradoria-Geral da União (PGU), pela…

em condições de miserabilidade assistidas integral e gratuitamente pelo Estado, por meio da Defensoria Pública. Já quanto aos outros benefícios, podem ser concedidos a partes acompanhadas por advogados particulares. Todavia, vale ressaltar que este nem sempre tem sido o entendimento do Judiciário, em especial no Piauí, onde os magistrados, em sua maioria, têm entendido que se a parte pode pagar um advogado particular, com certeza também pode arcar com as custas e despesas processuais. …

Defensoria Pública Conceito De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir à pessoa que necessite a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, Instituição criada especialmente para esse fim. A Defensoria…

“DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL” - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Autora: Edileuza Fernandes Moraes Defensora Pública do Estado de Minas Gerais Nos termos do art. 24 da Constituição Federal compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública, inexistindo, portanto, previsão legal para a criação de uma “Defensoria Pública Municipal”; A Constituição Federal…

ele indicada. § 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.” Vale aplaudir a iniciativa do legislador…

Defensoria Pública À Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar assistência jurídica INTEGRAL e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, sendo a defesa dos financeiramente hipossuficientes sua função típica. O Defensor é um agente político de transformação social. Não integra a advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no EXERCÍCIO de sua função. Existem, contudo, hipóteses em que a Defensoria Pública atuará…

O advogado Noções gerais Dá-se o nome de jurista ás pessoas versadas nas ciências jurídicas como o professor de direito, o jurisconsulto, o juiz , o membro do ministério publico , o advogado. Como o mister da advocacia se insere na variada gama de atividades fundadas nos conhecimentos especializados as ciências jurídicas , o advogado aparece como integrante da categoria dos juristas ,tendo perante a sociedade a sua função especifica e participando , ao lado dos demais , do…

CAPÍTULO I - A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. No Brasil a ritualística do processo penal deve ser pautada na observância a alguns princípios que dizem respeito aos direitos humanos abrangendo tanto os direitos como as garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna. São os direitos de primeira geração que correspondem àqueles relacionados à liberdade do cidadão de forma abrangente. Tais direitos se caracterizam pelo fato de imporem…