Defensoria Pública E O Advogado

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL O DISTRITO FEDERAL, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: I – DOS FATOS Cuidam os autos, em síntese, de ação de cobrança, onde o autor objetiva ao recebimento de R$ 6.330,00 (seis mil trezentos e trinta reais), a título de honorários advocatícios, o qual foi nomeado para atuar em diversos feitos como…

A Defensoria pública A defesa dos necessitados em juízo e fora dele, é competência da Defensoria pública, órgão criado pelo constituinte de 1988 com o fito de assegurar a prestação jurisdicional do estado para os necessitados e os carentes de recursos. A constituição federal, logo em seu início, tem como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de…

A Advocacia Pro Bono é uma atividade jurídica prestada por profissionais do direito, mas especificamente pelos advogados, que de forma gratuita e voluntaria, fornecem seus auxílios técnicos jurídicos a quem não tem condições para arcar com as despesas processuais, auxiliando aos mais necessitados a ter acesso à justiça. Acesso a justiça que está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.” Chamado

Buscando efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos…

(cível, família, criminal e execução criminal) daqueles que não têm dinheiro para pagar um advogado. Todos os presídios do Estado de São Paulo têm um Defensor Coordenador da Execução Criminal. 5. O que fazer para falar com advogado(a) conveniado? Você deve mandar ou pedir aos funcionários do presídio/CDP para levarem uma mensagem (pipa) para que o(a) advogado(a) te chame. 6. Se o advogado não me chamar, passados mais de 30 dias de minha entrada no presídio/CDP, o que devo fazer?

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAÍ/RJ Endereço: Rua Evaristo da Veiga, nº 29 – Centro, Niterói/RJ CEP: 24.020-280 - Rio de Janeiro/RJ Telefones: (21) 2620-6126 Horário de Atendimento: 8:30 às 15:30h (segunda a sexta-feira) Defensora Pública-Chefe: Fabrízia Fonseca Passos Bittencourt Defensora Pública-Chefe Substituta: Fabiana Nunes Henrique Silva - O que faz a Defensoria Pública da União? A Defensoria Pública da União é a Instituição que presta assistência

O papel da Defensoria Pública na prestação da assistência jurídica (Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão) Resumo: É notória a importância que a Defensoria Pública representa para as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que…

contribui à aprendizagem do aluno iniciante no estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES…

ADVOCACIA PÚBLICA Antes de qualquer coisa, salienta-se que a advocacia Pública está presente na União, nos Estados e nos Municípios, sendo respectivamente denominada: Advocacia-Geral da União(AGU), Procuradoria do Estado e Procuradoria do Município. Pode-se dizer que são os “advogados do Estado”, ou seja, defendem o Executivo nas causas judiciais. Sua área de atuação é extensa, porém se divide em dois ramos: atuação consultiva e atuação contenciosa. A primeira se destina ao…

DEFENSORIA PÚBLICA INTRODUÇÃO A Defensoria Pública é um órgão novo na história constitucional do Brasil, e sua função é a de se fazer valer o direito de acesso à Justiça, que é o mais fundamental dos direitos dos seres humanos. No Brasil, onde a desigualdade social é muito grande, o fortalecimento da Defensoria Pública significa respeitar a dignidade da população carente. O objetivo deste trabalho é de demonstrar alguns conceitos, bem como o acesso Defensoria Pública. CONCEITO…