Defensoria Pública E O Advogado

JUS POSTULANDI Sabe-se que a capacidade postulatória se trata da necessidade da partes somente poder apresentar-se em juízo representada por advogado habilitado, conforme determinada o art. 36 do CPC. Porém, o princípio do "Jus Postulandi" é uma exceção a essa regra, entre outras previstas em lei, sendo ainda uma faculdade das partes, como veremos abaixo. O “Jus Postulandi”, genericamente, é o direito de praticar todos os atos processuais necessários ao início e ao andamento do processo: é a

Alfenas Câmpus de São Sebastião do Paraíso (MG) 1. Introdução A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Assim inicia-se o caput do art. 134 da Constituição Federal, colocando a Defensoria Pública no papel institucional de prestar atendimento gratuito às pessoas carentes, nos âmbitos judicial e extrajudicial. Neste mister, coube ainda à Defensoria Pública, por força da Lei Complementar n.º 80 de 1994, a curadoria…

Juízes, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo 2/3 entre magistrados e 1/3 entre advogados e membros do Ministério Público, com os requisitos do art. 99. Regra do “quinto constitucional” em âmbito estadual (art. 124, V): na composição de qualquer Tribunal estadual, 1/5 dos lugares era preenchido por advogados e membros do Ministério Público, de notório merecimento e reputação ilibada, com dez anos, pelo menos, de prática…

Direito Constitucional 10. Advocacia Pública e das Procuradorias dos Estados Vamos tratar nesta aula e na próxima da Advocacia Pública e das Procuradorias dos Estados, lembrando que a CF não traz previsão de Procuradorias Municipais (o que não impede os Municípios de estrutura-las). No art. 131, temos: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar…

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e

A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS Ewerton Danton Gadelha Costa1 Raimundo Nonato Queiroz de Araújo2 RESUMO É inquestionável a importância do Órgão Defensória Pública para a defesa daqueles com hipossuficiência de recursos. No Estado do Amazonas, esta realidade não é diferente, pois como nos demais estados da federação, existe um grande número de pessoas que procuram o Poder Judiciário quer seja autor, quer seja réu, necessitando para tal de pessoa que…

que possui o monopólio da ação penal pública, ao mesmo tempo admite que possa haver um “auxílio” de “terceiro interessado” para essa tarefa. Já no segundo caso, o Estado paga — caro — duas vezes: para acusar e para “auxiliar” a acusação. Se no primeiro caso até poderíamos dizer que, afinal, quem paga é o particular, no segundo caso temos uma esquizofrenia institucional: em um país carente de recursos, o Estado-se-dá-ao-luxo-de-pagar-duas-acusações-públicas. Bingo! Contei isso…

SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO CAMILO FILHO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL POLIANA LOPES DE MELO O SERVIÇO SOCIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO NA PERSPECTIVA DE DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS. TERESINA-PI 2013 POLIANA LOPES DE MELO A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO NA PERSPECTIVA DE DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS. Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Serviço Social do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais…

justiça, nossa instituição judiciária será usada quando for provocada, não funcionará se não houver um autor que lhe exija. É composta por todas as atividades profissionais públicas ou privadas, sem os quais o Poder Judiciário não funcionaria. Dentro deste tema, falei sobre o advogado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 1.Ministério Público O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional exercida na república do Brasil, com base no art.…

divulgar amplamente o Convênio A Subseção deverá zelar pela autuação profissional do advogado conveniado, informando à Defensoria os impedimentos e incompatibilidades Atendimento Manter atendimento, em local apropriado, em todos os dias úteis, no mínimo, das 8h às 11h, garantindo atendimento por ordem de chegada, observadas as prioridades legais, salvo autorização expressa da Defensoria Atendimento Triagem Agenda da triagem Preenchimento do…