O Defensor Publico e cURADORIA eSPECIAL

O defensor público e a curadoria especial

José Aparecido Fausto de Oliveira defensor público do Estado de Minas Gerais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Alfenas Câmpus de São Sebastião do Paraíso (MG)

1. Introdução A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Assim inicia-se o caput do art. 134 da Constituição Federal, colocando a Defensoria Pública no papel institucional de prestar atendimento gratuito às pessoas carentes, nos âmbitos judicial e extrajudicial. Neste mister, coube ainda à Defensoria Pública, por força da Lei Complementar n.º 80 de 1994, a curadoria especial como função institucional (art. 3.º, VI). No âmbito da Legislação Estadual Mineira, a Lei Complementar Estadual n.º 65 de 2003, que organiza a Defensoria Pública no Estado, previu igualmente a função de curadoria especial em seu art 5º, inciso VIII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 9.º, preconiza que o juiz dará curador especial ao revel citado por edital ou com hora certa, bem como ao preso e também ao incapaz quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal. Aqui reside o problema hermenêutico e que na prática tem trazido inconvenientes. Seria a Defensoria Pública responsável pela curadoria especial em qualquer hipótese? Sempre que houver necessidade de nomear-se curador especial, é à Defensoria Pública que cabe exercer este mister? Conforme procuraremos demonstrar, entendemos que a curadoria especial que cabe à Defensoria Pública é a curadoria processual!

2. O Defensor Público e a Curadoria Especial A fim de melhor sustentarmos nosso posicionamento, mister se faz um breve resumo dos pressupostos processuais referente às partes no processo. São pressupostos processuais referentes às partes a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória.