Defensoria Pública E O Advogado

desempenhado pela Defensoria Pública, as atribuições dos defensores, e adentrar nas funções pertinentes do referido órgão. Será tratado a respeito de um órgão institucional estatal, com autonomia financeira e administrativa. Apresentar-se-á a evolução histórica da assistência judiciária desde seu surgimento nas civilizações antigas até as novas Instituições no Brasil, pioneiramente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O presente trabalho ainda objetiva verificar a importância…

Defensoria PúblicaFederal/da União (DPU) A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.1 Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado…

Defensoria Pública da União: Princípios Institucionais, Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos…

do acusado. Todavia, não tendo sido localizado para citação pessoal, foi determinada sua citação editalícia. Escoado o prazo do edital sem que o paciente comparecesse em juízo ou então constituísse defensor, os autos foram remetidos à Defensoria Pública para o oferecimento de resposta à acusação. O Defensor Público ora impetrante então se manifestou no sentido de que os autos deveriam retornar ao Parquet, para manifestação acerca de eventual suspensão do processo. Por seu…

MONOGRÁFICO ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais as implicações provocadas pela ausência da Defensoria Pública no estado,…

Direito, da Universidade Brás Cubas, sob orientação do Professor Carlos Ogawa. UNIVERSIDADE BRAS CUBAS MOGI DAS CRUZES 2013 A IMPORTANCIA E FINALIDADE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO NOSSO SISTEM JURÍDICO A Advocacia Pública tem importância estratégica na defesa do Estado brasileiro, nos conflitos judiciais e extrajudiciais. Para isso, exerce as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e detém a representação judicial e extrajudicial…

um advogado forte Martiniano Candido de Siqueira * A Constituição de 1988 significou um marco importante na história brasileira. Depois de 30 anos de ditadura militar, a sociedade civil em um grande consenso social criou um novo paradigma constitucional. No Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a Constituição Brasileira estabeleceu enormes garantias e nomeou mais de uma centena de direitos ao cidadão brasileiro. Criou, também, a Defensoria Pública. A Defensoria…

encontras defensor e meio de defesas, eram nomeados, anualmente, 10 (dez) advogados para defender os pobres, perante as tribunas civis e criminais. Em Roma, as idéias de igualdade perante a lei contribuíram para consolidar o patrocínio gratuito deferido aos necessitados, cabendo a Constantino (288 a 337 D.C) a primeira iniciativa de ordem legal, que veio a se inserir na legislação de Justiniano (483 á 565 D.C.), de garantir advogado a quem não possuísse meios para constituir patrono.…

A DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS Diane Jéssica Morais Amorim1 1. RESUMO Discute a observância das prerrogativas da Defensoria Pública quando da sua atuação nos Juizados Especiais, sobretudo a vedação imposta pela Lei 10.259/2001 à contagem diferenciada de prazo no âmbito dos Juizados Federais. 2. PALAVRAS – CHAVE: Juizados Especiais. Defensoria Pública. Prazo em dobro 3. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais, cuja criação estava prevista na Constituição de…

e os Promotores de Justiça. Exige-se para ingresso na carreira do Ministério Público que o pretendente a vaga tenha sido aprovado previamente em concurso público de provas e títulos organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil. São requisitos básicos para ingresso na carreira: a) ser brasileiro; b) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; c) estar quite com o serviço militar; d) estar em gozo dos direitos…