Decreto Lei 200

Alterados por: Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio (diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código

CONTABILIDADE PÚBLICA 1. CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA Contabilidade Pública é um dos ramos da contabilidade geral, aplicada às entidades de direito público interno. Regulamentada, no Brasil , pela Lei Complementar 4.320/64. A CONTABILIDADE Estuda O Orçamento aprovado e acompanha a sua execução PÚBLICA Registra Os Atos administrativos da Fazenda Pública Demonstra e P Patrimônio Público e suas variações. Controla 2. CAMPO DE ATUAÇÃO O campo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - As licitações para compras, obras e serviços reger-se-ão, na Administração Direta e nas Autarquias, pelo disposto no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas nesta Lei. Art 2º - A modalidade de licitação será determinada em função dos seguintes limites: I - concorrência - na contratação de compras ou serviços de valor igual…

200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 1 200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação.................................................................................3 Questões.................

controvérsias sobre a natureza jurídica. O primeiro conceito legal da autarquia foi dado pelo Decreto- lei nº 6.016, de 22-11-43 que a definia como “o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explicita ou implicitamente reconhecida por lei”. Nos nossos dias, seu conceito legal encontra-se embasado no artigo 5º, I, do Decreto-lei nº 200: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades…

O decreto 200/67 é ato normativo infraconstitucional e anterior à CF/88, de forma que somente foi recepcionado pela Carta de 1988 naquilo que com ela se revele compatível. Assim, os princípios expressos que regem a Administração Pública são os dispostos no artigo 37, "caput", CF/88, podendo haver outros veiculados por lei infraconstitucional, como os constantes no decreto 200/67 (Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de competência e Controle) que devem ser interpretados…

regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. CONCEITO: A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, in verbis: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de…

ARTIGO 198 E 199 CLT ERGONOMIA Parâmetros para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Realização de Análise Ergonômica para a prevenção de riscos nos ambientes de trabalho. NR-18 ARTIGO 200 INCISO I DA CLT CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas…

legitimado para tal conduta. No caso da Administração Pública a vontade decorre da lei que fixa finalidade a ser perseguida pelo administrador. Assim, de acordo com MORAES (2003, p. 91) A Administração Pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.…

Referências .AGUIAR, Afonso Gomes. Lei de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004. 572p. .BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 325p. .CARVALHO, José Carlos Oliveira. Orçamento público. Rio de Janeiro: Campus, 2007. 234p. .GIACOMONI, James. Orçamento público. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2005. .MACHADO JR., J. Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A lei 4320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal . 31. ed. Rio de Janeiro: IBAM,