Decreto Lei 200

Documentação Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM. REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO ANEXO LEI Nº 14.789 DE 04 DE ABRIL DE 2014 (Republicação DOM 16/05/2014 : 01) DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços de qualquer natureza darão…

ambientalistas se destaca as áreas de preservação permanente (APP), que aparece na primeira legislação sobre o Código Florestal como termo de “floresta protetora” no decreto Nº 23.793 de 23 de janeiro 1934 a fim de conservar o regime das águas, evitar a erosão, fixar dunas e auxiliar a defesa das fronteiras, entre outros. A partir da lei 4.771 de 1965 as florestas protetoras passam a ser denominadas de áreas de preservação permanente. Existem diversos tipos de área de preservação…

fenômeno que vem se desenvolvendo desde os idos do Decreto-lei 200/67, o qual dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. É a denominada Administração Gerencial. Esse modo de administração da coisa pública leva em consideração uma maior desburocratização do aparelho estatal, além da descentralização funcional. Foi a partir desse modelo, inicialmente plantado pelo Decreto suprarreferido e reforçado…

disporão os ministros para a eliminação de obstáculos institucionais, de qualquer natureza, à eficiente execução dos projetos prioritários incluídos nas 'Metas e Bases para a Ação do Governo'. Nota-se nos seis primeiros anos deimplantação do Decreto-lei n° 200 a existência sucessiva de dois enfoques distintos, correspondendo ao primeiro ao Governo Costa eSilva e o segundo ao Governo Médici. Na primeira fase (1967/1969) a reforma administrativa encontrava-se apoiada em três pontos…

administração pública, segundo o autor, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os Ficheiro:Interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função [1] do Estado. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A administração…

A FALÊNCIA SUMÁRIA NA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS Gian Paolo Bosco A falência sumária, como o próprio nome diz, é um tipo de falência que tem seus procedimentos resumidos, facilitados e, por isso mesmo, mais rápidos. Isso decorre da necessidade do direito se adaptar a situações incomuns. E foi isso o que ocorreu no Decreto-Lei 7.661 de 1945, que em seu artigo 200 criou um rito sumário para a falência

não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador) para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou…

entes públicos existentes nos Estados unitários. No Brasil, o conceito legal surgiu com o decreto-lei nº 6.016 de 22 de novembro de 43. O termo está, atualmente, conceituada no Decreto nº 200/67, no art. 5º, inciso I, e na CF art. 37, inciso XIX, onde diz: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”…

pública". CAPÍTULO 2 - O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTEÚDO. PRINCÍPIOS 2.1. Introdução 2.1.1. Estado: Povo + Território + Governo Soberano + Fins ESTADO | GOVERNO | ADMINISTRAÇÃO | Fins | Políticas | Instrumentos | Constituição | Leis | Atos (administrativos) | A consideração dos FINS como elemento componente do Estado tem relação com o desenvolvimento da idéia de Estado Social, justamente aquele que intervém nas searas social e econômica para realizar os ideiais…

termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto. É promovido para o Quadro. Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu Quadro Especial à esquerda do TCOR ADMIL 06207184 — António Manuel Pereira Batista. transferida para igual categoria da carreira de Assistente Administrativo do mapa único do Ministério da Administração Interna, com efeitos a 31 de Dezembro de 2008. Foi dado cumprimento ao estipulado nos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006,…