placas atendimento prioritario

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO ANEXO

LEI Nº 14.789 DE 04 DE ABRIL DE 2014
(Republicação DOM 16/05/2014 : 01)
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços de qualquer natureza darão atendimento prioritário às pessoas:
I - pessoas portadoras de deficiência física;
II - idosos de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - gestantes, lactantes, acompanhadas de crianças de colo;
IV - inseridas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME);
V - com obesidade grave ou mórbida;
VI - doadores de sangue que apresentarem comprovantes de doação:
HOMENS: 90 (noventa) dias - MULHERES: 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º Os estabelecimentos de que tratam o artigo anterior deverão:
I - afixar um exemplar de placa ou cartaz idêntico em conteúdo, forma e tamanho ao anexo único, em local visível e de fácil constatação, com o objetivo de informar de forma clara, precisa e ostensiva aos seus consumidores os direitos provenientes desta lei.
II - identificar (placa ou cartaz) em cada local de atendimento, elencando as pessoas sujeitas ao atendimento prioritário, de forma clara e ostensiva, de modo que os beneficiados por esta lei não se sujeitem às filas comuns em suas dependências.
§ 1º os estabelecimentos deverão ter no mínimo 01 (um) caixa.
§ 2º os locais de atendimentos prioritários não são exclusivos de modo que não havendo consumidores com prioridade poderão atender aos demais clientes agilizando as filas comuns.
§ 3º os estabelecimentos que possuem pavimentos superiores com caixas de atendimento deverão manter atendimentos prioritários de