Decreto Lei 200

Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Decreto-lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração…

AC 1. Para alcançar o objetivo dessa unidade, identifique a legislação citada no material, busque-a nas fontes oficiais, leia e responda: a. É norma geral que sempre que há prejuízo ao erário o fato ocasiona enriquecimento ilícito ao autor? A Lei nº 8.429/92, complementando as disposições constitucionais, classifica os atos de improbidade administrativa em três tipos, a saber: atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam…

RESUMO PRÁTICO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Lei 12. 651 de 28/05/2012 + Lei 12.727 de 17/10/2012 + Decreto 7.830/12 de 17/10/2012 1) APP – cursos d’água Largura máxima do rio ou córrego APP (cada margem) Lei 12. 651/12 Até 10 metros 30 metros Art. 4 – I – a De 10 a 50 metros 50 metros Art. 4 – I – b De 50 a 200 metros 100 metros Art. 4 – I – c De 200 a 600 metros 200 metros Art. 4 – I – d Acima de 600 metros 500 metros Art.…

algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas. Neste caso, o Estado não é capaz de administrar todo o território nacional, atribuindo poderes para outras estruturas por meios de outorga. O estado cria entidades e transfere a elas (delegação) por lei (contrato), um determinado serviço público ou de utilidade pública. Estas Entidades tem a capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprios. São elas: as Autarquias, as Fundações Públicas, as Sociedades de…

it is very important to every citizen of this develop a generic vision. Sumário 1. INTRODUÇÃO 6 2. AGÊNCIAS EXECUTIVAS 7 2.1. EMPRESAS PÚBLICAS 8 2.2. OS CINCO PRINCÍPIOS 9 2.3. CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS 10 2.4. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LEIS ESPECÍFICAS 11 2.5. AUTARQUIAS 12 2.6. FUNDAÇÕES PÚBLICAS 13 2.7 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 14 2.8. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS 15 2.9. PODER-DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 15 3. CONCLUSÃO 16 4. BIBLIOGRÁFIA. 17 1. INTRODUÇÃO…

brasileira desde a República Velha, e cuja superação requer mais do que normas constitucionais. Assim, o velho e o novo convivem na Administração Pública brasileira. Ao passo em que se constrói um Estado moderno e democrático, com normas constitucionais e leis ∗ LUIZ ALBERTO DOS SANTOS é Bacharel em Direito e Comunicação Social, Mestre em Administração e Doutor em Ciências Sociais. É Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Administração Pública e Subchefe de Análise e…

administração publica burocrática surge o DASP¹, ocorrida já nos quadros do Estado Novo(1938-1945). ______________________________________________________________ ¹DASP(Departamento Administrativo do Serviço Publico)fundado 30 de julho de 1938. Decreto –lei579 [...]A instituição foi pensada como[..]selecionar os candidatos aos cargos públicos federais,[..] readaptação dos funcionários de carreira aos novos padrões administrativos,[..]Padronizar as compras do Estado, através de regras…

vontade do agente legitimado para tal conduta. No caso da Administração Pública a vontade decorre da lei que fixa finalidade a ser perseguida pelo administrador. A Administração Pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. No Direito administrativo,…

Custo unitario Custo total Ordenação G 5000 50 250000 A A 3000 70 210000 B E 1255 80 100400 C H 1000 80 80000 D C 1000 50 50000 E F 200 250 50000 F D 1320 35 46200 G J 100 210 21000 H K 30 700 21000 I O 300 50 15000 J V 7000 2 14000 K R 90 150 13500 L Y 352 32 11264 M B 500 20 10000 N N 50 200 10000 O P 200 50 10000 P Q 75 100 7500 Q I 25 200 5000 R M 100 40 4000 S T 125 20 2500 T L 2 1200 2400 U U 112 21 2352 V X 68 24 1632 X W 62 13 806 W S 15 3 45 Y…

composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas…