Decreto Lei 200 1967 Resumo

A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes; se, quando e como a Administração deve agir, determinado os elementos e requisitos necessários. Exemplo: há pratica de ato (portaria) de aposentadoria de servido público. Poder Discricionário É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em…

os militares promovem, com a ativa participação de civis, a reforma administrativa de 1967, consubstanciada no Decreto-Lei 200. Esta era uma reforma pioneira, que prenunciava as reformas gerenciais que ocorreriam em alguns países do mundo desenvolvido a partir dos anos 80, e no Brasil a partir de 1995, ou seja, uma administração para o desenvolvimento. O aspecto mais acentuado da Reforma Desenvolvimentista de 1967 foi à desconcentração para a administração indireta, particularmente para…

“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre”. Isaías, 32,17. RESUMO DUCATTI, Maycon Luiz. Os Limites da Contratação Terceirizada na Administração Pública. 2009. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado) – Universidade de Cuiabá – Campus Unic Sinop Aeroporto, 2009. Este Trabalho de Conclusão de Curso

Lucineide Alves de Oliveira Medeiros da Costa Arthur Gutzeit Will de Oliveira Marco Antonio Mendonça Railton Gonçalves Mendes Curso de Ciências Contábeis Polo: Brasília, Distrito Federal Orientador: Rita Aparecida Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este trabalho tem como objetivo descrever a evolução histórica do orçamento público no Brasil, no período de 2006 a 2012, e sua importância para sociedade como principal instrumento de controle dos recursos públicos, que tornam…

___________________________________________ Orientador – Prof Rogério Gonçalves de Castro ___________________________________________ Componente da Banca – Prof ___________________________________________ Componente da Banca - Prof RESUMO O processo licitatório, não só no Brasil, mas em todas as comunidades sociais mais avançadas, alavanca os processos administrativos de gerência de aquisição de objetos de interesse do Estado ou contratação de serviços. Desta forma, o…

Licitações nas Empresas Públicas Marcelo de Barros1 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias2, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas, tornando-se imprescindível suas justificativas às normas que a legislação dispõe. Neste preceito, busca-se ao atendimento dos anseios da administração, procurando primar…

respaldado pelo superfaturamento de notas, onde as principais ferramentas da contabilidade são “enganadas” e por sinal com o uso adequado de ferramentas de transparência pública essa possibilidade seria extremamente minimizada. Descrição do Assunto (resumo) Inicialmente precisamos conceituar Administração Pública, pois existem muitos conceitos sobre a temática, mas iremos aqui nos reportar ao disposto pela Constituição Federal em seu artigo 37 que em suma significa que a…

As Reformas Administrativas do Estado Brasileiro e a origem do Sistema de Controle Interno Irma Ferraz RESUMO O presente artigo analisa o surgimento do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Brasileira nas reformas administrativas ocorridas no Estado Brasileiro. A estrutura administrativa do Estado tem, ao longo das últimas décadas, procurado afastar o caráter clientelista dos governantes. Após uma verificação da evolução do Estado Brasileiro, desde

publicação do Decreto 1.313 que tratava da proteção do trabalho de menores. Os trabalhadores adultos não eram abrangidos por este decreto. Estávamos nos primeiros anos da república velha e o Brasil começava a dar os primeiros passos, ainda bastante tímidos, em direção à proteção do trabalho. Veremos a seguir, a partir da publicação do Decreto 1.313/1891 os principais eventos e dispositivos legais relativos à Segurança e Saúde do Trabalho no Brasil. 1891 – Publicação do Decreto…

Resenha O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: NARRATIVA DA HISTÓRIA DO CONFLITO ENTRE LIBERDADE E AUTORITARISMO A História das Constituições Brasileiras: 200 anos de luta contra o arbítrio, de Marco Antonio Villa (São Paulo: Leya, 2011, 156 p.) RESUMO: A resenha crítica tem por objeto o livro A História das Constituições Brasileiras: 200 anos de luta contra o arbítrio, de Marco Antonio Villa. Descreve a estrutura e expõe as ideias centrais deste livro que narra a trajetória do…