Decreto Do Pregão

PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2012 O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA através da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – TUBARÃO, na condição de CONTRATANTE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.651.544/0001-37, leva ao conhecimento dos interessados que se acha aberta a licitação na modalidade pregão do tipo menor preço por lote, para selecionar proposta para a aquisição de material de limpeza, higiene e outros para as Unidades Escolares pertencentes a SDR – Tubarão, Grupos Classe

administração pública Federal, Estadual, Distrital, Municipal e a administração indireta. Além da Constituição Federal e da lei 8.666/93, foi necessário a criação de uma outra lei 10.520/2002 que a rege as normas gerais da modalidade de licitação PREGÃO que foi criada posterior as outras normas citadas na lei 8.666/93. Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação que visa escolher a proposta mais vantajosa para a administração, com base em parâmetros…

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 630/2013 – CGL O ESTADO DO AMAZONAS, através da COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – CGL, com Regimento Interno aprovado pela Lei Delegada nº 093, de 18/05/2007, torna público que fará realizar Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de…

PREGÃO Lei nº 8666/1993, em se Artigo 22, prevê 5 (cinco) modalidades de Licitação: Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão. No parágrafo 8º do Art. 22 fica: “É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas”. MP – Medida Provisória nº 2026 de 04/05/2000 cria o PREGÃO como nova modalidade de Licitação a ser usada apenas pela UNIÃO (governo federal). Em 2002 a Lei 10.520 ampliou o uso do Pregão para os demais entes federativos

brasileiro desde 1862, por meio do Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas”.1 Após o decreto, outras leis surgiram. Entretanto, a consolidação, em âmbito federal, só aconteceu a partir do Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922, responsável pela organização do Código de Contabilidade da União. 2.1.1. Principais registros. Decreto-Lei nº 200, de…

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2013 – CL/DA/UFES Processo Administrativo: 23068.018236/2013-46 Portaria de Pregoeiro: nº 404 de 18 de fevereiro de 2013 – Gabinete do Reitor. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, Instituição Federal de Ensino Superior, de natureza autárquica, criada pela Lei n.º 3.868 de 30.01.1961 e reestruturada pelo Decreto n.º 63.577 de 08.11.1968, sediada à Avenida Fernando Ferrari, 514, Campus Universitário ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO, no Bairro de…

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n°019/11 PROCESSO n° 001.0130.00042/10 OFERTA DE COMPRA N° 090169000012011OC00094 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 18/04/2011 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/05/2011 ÀS 11:00 HORAS O Senhor Dr. João Carlos Vicente de Carvalho – Diretor Técnico de Departamento de Saúde, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto…

Pregão Quando o estado vai realizar um contrato para a aquisição de bens ou celebração de uma prestação de serviços é preciso estabelecer um procedimento seletivo, tal procedimento seletivo que caracteriza uma competição é denominado de licitação, que é uma disputa entre os interessados em fornecer bens ou contratar serviços com o estado. O Estado é obrigado a contratar por licitação porque os agentes públicos não defendem interesse pessoal, atuam na defesa do interesse da coletividade, na

contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei 1.598/77, art. 10, § 3) e IN SRF 21/79: I – poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de…

Transporte de Cadeiras e carteiras mediante fretamento em caráter eventual, para unidades Escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino. Informamos que será adotada a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, em conformidade com a Lei Federal Nº 10.520/2002, Decreto Estadual Nº 47.297/2002 e Decreto Estadual Nº 49.722/2005, e demais dispositivos legais pertinentes. De acordo com o quadro comparativo, juntado aos autos, às fls 14, a estimativa do valor do contrato para o exercício…