Decreto 724 2004

tributo passa a ser cobrado sobre o valor total do bem, anulando a isenção. O imposto sobre produtos industrializados (IPI), praticamente não afeta nenhum segmento da cadeia produtiva do café, pois tem sua base de cálculo reduzida a zero, por força do Decreto 4070/01, para fertilizantes, defensivos, máquinas e equipamentos (BRASIL, 2001). O contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, descritas como…

imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”. Súmula 724 do STF: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de…

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É nesse sentido que dispõe o artigo 1º do Decreto 56.903 de 24 de setembro de 1965, senão vejamos: Art. 1º O Corretor de seguros de Vida e de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização, admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral. Conforme preceitua o…

cobrança ao governo, a favor do ambiente, foi a criação de organizações não governamentais (ONG’s) (Estado do Paraná, 2013). Uma proposta à conscientização sobre sustentabilidade foi a inclusão de assuntos ambientais na educação formal (Layrargues, 2004) propiciando, principalmente às classes economicamente menos favorecidas, condições reais para a melhoria da qualidade de vida (Ab’Saber, 1993). Portanto, a educação ambiental nas escolas foi apresentada como um processo contínuo de…

mudanças se inicia com a edição do Decreto-Lei n. 4.737, de 24 de setembro de 1942, cujo artigo 1º estatuiu que o filho havido pelo cônjuge fora do matrimônio podia, depois do desquite, ser reconhecido ou demandar por sua filiação. Este dispositivo foi a primeira movimentação contra a proibição de reconhecimento dos filhos espúrios, ordenada pelo artigo 358 do Código Civil de 1916. Alguns anos depois surgiu a Lei n. 883, de 21 de outubro de 1949, que, ao revogar o Decreto-Lei n.…

sobre o lucro), como também para efeito dos dividendos. Dessa forma, a legislação impediu qualquer Variações acumuladas da inflação (percentuais) 1999 2000 2001 2002 16,52% 15,24% 9,19% 7,74% 1,79% 20,10% 9,95% 10,38% 25,31% 2003 2004 2005 2006 8,71% 12,41% 1,21% 3,83% Acum. 96 a Dez/2006 180,88% 19,81% 21,98% 9,12% 4,34% 2,49% 8,43% 5,27% 9,44% 14,74% 10,38% 6,13% 5,05% 2,81% 111,63% 18,44% 22,41% 9,56% 5,22% 1,66% 8,94% 5,97%…

intermediação. São os corretores de espetáculos públicos, de automóveis, de móveis, etc. A corretagem livre pode também ser regulada por lei, como é o caso dos imóveis, cuja atividade do corretor é disciplinada pela Lei nº 6.530/78, regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78. 3. CARACTERÍSTICAS O contrato de corretagem é um contrato típico previsto nos artigos 722 a 729 do Código Civil, e quanto à natureza da obrigação trata-se de um contrato bilateral, ou seja, gera obrigações mútuas…

aguardar o início do próximo exercício financeiro para iniciar a cobrança do tributo criado ou aumentado. Assim, se um tributo tiver sua alíquota aumentada no mês de outubro de 2003, só poderá ser cobrado com a nova alíquota a partir de janeiro de 2004. O princípio da anterioridade comporta algumas exceções, os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras, extraordinários de guerra e o empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública ou…

Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) exerce as funções de Secretaria Executiva do Conselho. 8.2. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), órgão integrante do Conselho de Governo, foi criada em 1995, pelo Decreto número 1.386, de 6 de fevereiro, com o objetivo de formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços. Em 8 de setembro de 1998, foi criado, no âmbito da CAMEX, o Programa Especial de…