Decreto 7508

Decreto 7508/11 | Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 Compartilhe Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Citado por 6 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.080, 19 de setembro de 1990, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Art. 2o Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos…

ATIVIDADES – 14/03/2014 Disciplina: Saúde Coletiva I Professora: Gabriela Bardelini Tavares Melo Aluna: Angelina Cavalcanti Pereira – 1º. Enfermagem – Noite DECRETO Nº 7508 E LEI COMPLEMENTAR Nº 141 - DECRETO Nº 7508 Leia o Decreto nº 7508 e responda as questões abaixo: 1) Qual a principal finalidade do decreto? O que ele regulamenta? Tem como finalidade efetiva consolidação de princípios e diretrizes do SUS, define também quais são os serviços de saúde que estão disponíveis no…

SÁBADO, 2 DE JULHO DE 2011 Algumas informações sobre o Decreto 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90 Com alguns dias de atraso venho postar alguns comentários e, principalmente, reunir algumas informações sobre o Decreto 7.508, de 2011. No dia 29/06/11 foi publicado no Diário Oficial da União - DOU o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que "Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento…

Legislação do SUS - Gratuito Aula n 10 - Decreto nº 7508/11 ____________________________________________________________________________________ M NO RÔ E[ O UL M [] PF C S] O SS PA Obrigado aos mais de 500 amigos que estiveram presentes na Maratona HU-UNIVASF! E a nossa Revisão Final de Enfermagem rumo à aprovação na SES-DF já tem data marcada: será nos dias 30 e 31 de agosto, no auditório do Brasília Imperial Hotel. Saiba mais em www.romulopassos.com.br e…

crescentes obstáculos pela política de Estado a todos os governos: subfinanciamento federal, subsídios federais ao mercado de planos privados de saúde, resistência à reforma da estrutura gerencial estatal da prestação de serviços e, entrega do gerenciamento de estabelecimentos públicos a entes privados impostos. ao SUS e suas consequências, foram acontecendo concretamente, de maneira contínua nos 22 anos do SUS, o que revela a força da política de Estado, descomprometida com as…

SAÚDE PÚBLICA 1. Políticas de Saúde no Brasil. 2. Sistema Único de Saúde – SUS (conceitos, princípios, diretrizes, arcabouço legal). 2.1. Constituição Federal – Capítulos 196 a 200. 2.2. Lei n. 8080 de 19 de Setembro de 1990. 2.3. Lei n. 8142 de 28 de dezembro de 1990. 2.4. Pacto pela Saúde: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS, Pacto de Gestão/Portaria 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. 2.5. Decreto n. 7508 de 28 de junho de 2011. 3. Atenção Primária à Saúde…

SUS: Decreto nº 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90 30 jun Foi publicado recentemente o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2001, que regulamenta a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. O mérito dos estudos e da primeira redação do Decreto foi de uma demanda do ex-Ministro da Saúde José Gomes…

OS CARGOS DE ANALISTA DE SAÚDE 1. O processo saúde doença (historicidade e conceitos). 2. Modelos assistenciais em saúde. 3. A reforma Sanitária brasileira. 4. SUS: Atribuições, Doutrinas e Competências. 5. Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS: Constituição Brasileira, do art. 196 ao 200. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Portaria n.2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011. Decreto 7508/2011. 6. Gestão em Saúde. 7. Epidemiologia:…

EXERCÍCIOS - LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE As questões seguem a seguinte ordem: Movimento da Reforma Sanitária, Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Saúde (8080/90 e 8142/90), NOB – 96, NOAS 02, Pacto pela Saúde, Decreto 7508/11. 1) O que pretendia o movimento da reforma sanitária no fim da década de 70? 2) Qual a importância central da redação da Constituição Federal de 1988 para a saúde dos brasileiros? 3) Quais os objetivos da Lei 8080/90? 4)…

indivíduo ou população Pereira,Mauricio gomes. Epidemiologia: teoria e pratica. Rio de janeiro : guanabara 2003 9 INCIDÊNCIA Mede quantas pessoas tornaram-se doentes. Pereira,Mauricio gomes. Epidemiologia: teoria e pratica. Rio de janeiro : guanabara 2003 10. PREVALÊNCIA Mede quantas pessoas estão doentes Pereira,Mauricio gomes. Epidemiologia: teoria e pratica. Rio de janeiro: 2003 11 DECRETO 7508/2011 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor…