DECRETO Nº 7508 E LEI COMPLEMENTAR Nº 141 - DECRETO Nº 7508

ATIVIDADES – 14/03/2014
Disciplina: Saúde Coletiva I
Professora: Gabriela Bardelini Tavares Melo
Aluna: Angelina Cavalcanti Pereira – 1º. Enfermagem – Noite
DECRETO Nº 7508 E LEI COMPLEMENTAR Nº 141 - DECRETO Nº 7508
Leia o Decreto nº 7508 e responda as questões abaixo:
1) Qual a principal finalidade do decreto? O que ele regulamenta? Tem como finalidade efetiva consolidação de princípios e diretrizes do SUS, define também quais são os serviços de saúde que estão disponíveis no SUS para o atendimento integral dos usuários, através da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, que deve ser atualizada a cada dois anos e regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobra a organização do Sistema ùnico de saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência á saúde e a articulação interfederativa.
2) Defina, de acordo com o descrito no decreto:
O que são Regiões de Saúde? Como devem ser constituídas? Espaço geográfico contínuo constituido por agrupamentos de municipios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde e devem ser constituidas com serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e por fim vigilância em saúde.
a. O que é o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP)? O que conter no mesmo? Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários á implementação integrada das ações e serviços de saúde.