SISTEMA UNIVERSAL DE SAUDE

EXERCÍCIOS - LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

As questões seguem a seguinte ordem: Movimento da Reforma Sanitária, Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Saúde (8080/90 e 8142/90), NOB – 96, NOAS 02, Pacto pela Saúde, Decreto 7508/11.
1) O que pretendia o movimento da reforma sanitária no fim da década de 70?
2) Qual a importância central da redação da Constituição Federal de 1988 para a saúde dos brasileiros?
3) Quais os objetivos da Lei 8080/90?
4) Explique os princípios doutrinários e organizativos do SUS.
5) Do que trata a Lei 8142/90? De que forma o princípio do controle social pode ser garantido (por meio desta Lei e atualmente)?
6) Qual o princípio norteador das Normas Operacionais Básicas? De que forma esta norma contribui para a sua implementação?
7) Como a NOAS (2002) organiza a atenção à saúde no Brasil?
8) O que foi o PACTO PELA SAÚDE publicado em 2006? Explique, com suas palavras, como ele viabiliza a atenção à saúde e devido à quais dificuldades foi criado?
9) Do que trata do Decreto 7508/11?

Respostas:
1- Pretendiam uma reforma no sistema de saúde que aprofundou no período do regime militar a sua característica de assistência médica curativa fortemente vinculada ao setor privado e lucrativo, excludente. O projeto de reforma sanitária preconizava a criação de um sistema único de saúde acabando com o duplo comando do Ministério da saúde e do INAMPS que executavam ações de saúde em perspectivas antagônicas. Lutavam também pelo reconhecimento da saúde como direito social garantido pelo estado.

2- Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que