Formiguinhs

8. Órgão com atuação no comércio exterior

8.1. Conselho Monetário Nacional (CMN)

Conselho Monetário Nacional (CMN), criado pela Lei 4.595, de 31.12.64, é a entidade normativa superior do sistema financeiro nacional, responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do País.
O Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) exerce as funções de Secretaria
Executiva do Conselho.
8.2. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), órgão integrante do Conselho de
Governo, foi criada em 1995, pelo Decreto número 1.386, de 6 de fevereiro, com o objetivo de formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

Em 8 de setembro de 1998, foi criado, no âmbito da CAMEX, o Programa
Especial de Exportações (PEE), que hoje é integrado por 15 gerências temáticas, 59 gerências de setores produtivos e 18 setores de serviços. Os objetivos do Programa são os de estabelecer a interface entre o setor produtivo e órgãos governamentais, visando a aperfeiçoar os instrumentos de comércio exterior, e o de mobilizar os exportadores por meio de suas entidades de classe.

Segundo o Decreto n° 4.732, de 10.6.2003, compete à CAMEX:

- definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior, visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional; - coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior;
- definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:
a) racionalização e simplificação do sistema administrativo;
b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; c) nomenclatura de mercadoria;
d) conceituação de exportação e de importação;
e) classificação e padronização de produtos;
f) marcação e rotulagem de