Decreto 724 2004

previsto pelo Decreto Estadual nº 38.691/97, a inspeção e a fiscalização de caráter estadual, realizada pelo IMA, sujeita os animais de açougue, os animais silvestres para abate autorizado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cera de abelha, bem como seus produtos, subprodutos e derivados, e qualquer espécie que se preste ao consumo humano. Para fins do presente estabelecimento, o mesmo Decreto…

por ano (déficits anuais de operação pela RFFSA) 1997 - 2009 452 Arrecadação de Impostos, Concessão e Arrendamento e CIDE: 287 147 Desoneração aos Cofres Públicos 187 R$ 11,7 Bilhões 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Fonte: Associadas ANTF 2010 2011 (Projeção) O processo de desestatização teve forte impacto positivo nas contas públicas: 1994 - 1997 Prejuízos acumulados da RFFSA R$ 2,2 Bilhões 1996 - 1998 1996 - 2009

pesquisa [407] itens encontrados | [NOVA PESQUISA] | | | DECRETOS | | Decreto nº 7.715, de 03.04.2012 | Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. | | Decreto nº 7.660, de 23.12.2011 | Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. | | Decreto nº 7.604, de 10.11.2011 | Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro…

residente e domiciliado na (endereço completo), por intermédio do seu advogado Fulano de tal, OAB, (procuração anexa), com escritório na (endereço), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 2º do art. 37 e art. 38 do Decreto-Lei nº 70/1966, bem como, nos artigos 186, 189, 927, 1.196, 1.205 (caput e inciso I), 1.223, 1.225 (caput e incisos I e VII), 1.228 e 1.245 do Código Civil c/c o art. 461 (e §§) e no § 2º e caput do art. 461-A do Código de Processo Civil,…

igualmente unânime quanto à questão, há muito tempo, como se percebe a seguir: EMENTA: ALIMENTOS DEFINITIVOS - EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CPC - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 309, STJ - DECRETO DE PRISÃO - POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a aplicação do art. 733 do CPC, em sede de alimentos definitivos, pois se o objetivo do instituto da prisão civil é coagir o devedor a adimplir a obrigação, em virtude do caráter…

se observa: "A nosso ver, a exigência de naturalização e inconstitucional: primeiro, porque a CF não fez essa distinção, uma vez que garante a assistência social a quem dela necessitar; segundo, porque, mesmo que tal distinção pudesse ser feita, o Decreto não seria o veiculo apropriado". Questão da renda per capita de 1/4 do salário mínimo: PEDRO LENZA, ao analisar o julgamento da ADIN 1.232-2 e a possibilidade de afronta ao art.7, IV da CF, diz que: "O STJ, desde então, passou a decidir…

45% frente ao realizado em 2009. 668 386 1998 1999 R$ 1,14 bilhão Total Concessionárias 1.089 766 538 4.173 56 56 113 1.958 724 Total União 1997 - 2009 123 2.597 35 3.000 2.622 2.293 140 72 1.966 2.985 1997 - 2009 Investimentos da União 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 1) Valores estimados de investimentos para 2010; 2) O ano de 1997 contém os investimentos de 1996; 3)…

DECRETO No- 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com

dos serviços prestados; promover a interação com empresas e indústrias; e fortalecer a participação cidadã por meio do acesso à informação e a uma administração mais eficiente”. A política de governo eletrônico no Brasil tem como marco inicial o Decreto de 3 de abril de 2000, o qual criou um Grupo de Trabalho Interministerial, informalmente denominado de Grupo de Trabalho em Tecnologia da Informação (GTTI), com a finalidade de examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas…

de avaliação de desempenho (STF RE 631389). 724 Direito Administrativo. A aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado; (b) ausência de modificação de competência jurisdicional; e (c) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas (STF RMS 32004). 724 Direito Administrativo. Afasta a…