Decreto 724 2004

actualizações dos instrumentos comunitários. Nesse sentido, procede-se à aprovação da CNAEF, de acordo com a versão adoptada pelo Conselho Superior de Estatística. Assim: Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e no o n. 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 405/91, de 16 de Outubro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, o seguinte: 1.o Objecto É aprovada a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, em anexo à…

Empresa "X" contrata habitualmente os serviços de advocacia da Empresa "Y", sendo que durante o mês de outubro, ocorreram as seguintes contratações: - 04/10/2004: ao valor de R$ 4.800,00, com pagamento em 08/10/2004; - 11/10/2004: ao valor de R$ 200,00 com pagamento em 15/10/2004; - 18/10/2004: ao valor de R$ 100,00 com pagamento em 22/10/2004; Desta forma, como na primeira quinzena os pagamentos totalizaram em R$ 5.000,00 não existiu a obrigatoriedade da Empresa "X" em efetuar o…

(endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), inconformado com o Auto de Infração nos autos do processo administrativo, na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o…

Búzio, Lda. Tipo de Sociedade: Sociedade de quotas. Sede: Sítio da Orada, Marina de Albufeira, 8200 Albufeira. Objecto Social: Serviço de comidas e bebidas. Código da actividade Económica: 55306 – Restaurantes Inicio da Actividade: Janeiro de 2004 Sócios: Ana Oliveira, Elsa Santiago, Mara Cabrita e Paula Reis. Capital Social: 25 000 Euros, distribuídos em partes iguais pelas sócias da empresa com 25% cada uma. Perfil dos sócios da empresa Nome: Ana Isabel Fernandes…

número ..., CPF – Cadastro de Pessoa Física número ..., domicílio, residência, CEP número ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72 IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício…

bilhão 1.966 8 4.096 1.124 35 3.114 2.221 2.597 2.487 824 58 574 162 583 499 113 673 56 724 56 1.089 1.958 1997 - 2009 Total Concessionárias R$ 20,96 bilhões 45 766 538 617 668 Investimentos da União Investimentos das concessionárias 412 386 Previsão das concessionárias 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 (Previsão) 2010 Notas: 1) Valores estimados de investimentos para 2010;…

orgânicas, que podem interferir na quantidade, qualidade e valor de determinadas ações. De acordo com SASSAKI “Ela denota uma condição da pessoa resultante de um impedimento”. (SASSAKI, 2005, p. 9). Podemos encontrar a definição sucinta no Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei no 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O mesmo define deficiência a partir de três classificações: I - deficiência…

Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela; - O Certificado de Doutoramento foi registado, em 20 de Maio de 2008, com o nº 12/2008, na Universidade do Minho, constando desse registo que “Nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro, o grau académico titulado por este documento confere ao titular os direitos inerentes ao grau académico Português de Doutor”. 3. Formação Complementar, nas áreas de Inglês, Informática,…

institucional. De acordo com o autor, o importante para o investigador não é, “o objeto que ‘ele mesmo se dá’ (segundo a fórmula do idealismo matemático), mas sim tudo que lhe é dado por sua posição nas relações sociais, na rede institucional” (LOURAU, 2004, p. 85). Não se trata, portanto, de negar os atravessamentos de saber/poder que nos capturam enquanto sujeitos que ocupam diferentes lugares nas redes institucionais. Mas, ao contrário, analisar nossas implicações nessa…

auferimento de lucros e sim de sobras líquidas, mecanismo de retorno financeiro proporcional às transações dos membros dentre outras elencadas nos arts 3.º e 4º da lei 5.764/71 (1), conhecida como Estatuto do Cooperativismo. Arnor Lima Neto (2004, p. 135) destaca algumas características marcantes das sociedades cooperativas, dentre as quais: [...] trata-se de uma entidade com dupla natureza: é ao mesmo tempo uma sociedade pessoa e uma empresa econômica; apoia-se na ajuda mútua…