Decreto 724 2004

Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013. Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014. Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso

20/11/13 Decreto nº 6759 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

[pic] |Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. | |Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a | | |fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio | | |exterior.

modo a evitar e dirimir conflitos entre os interessados. Somente em 23 de novembro de 1966 surge o Decreto-Lei nº 73, que está em vigor até os dias atuais, que dispôs sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regulou as Operações de Seguros e Resseguros, traz outras providências e ainda regulamenta as demais espécies de seguros, ou seja, traz contornos da atividade securitária. Através deste decreto foi criado o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e ainda o extinto o…

destacar que subsídios foram postos à disposição pelo INEP, em 2004, mediante a publicação de um documento contendo um conjunto de estatísticas demográficas e indicadores educacionais e apontando as metas de maior impacto financeiro por nível e modalidade de ensino, bem como uma estimativa do efeito sobre a matrícula do setor público, o que viabilizava a identificação do esforço que seria necessário para a consecução dessas metas (INEP, 2004). Este documento, organizado por região…

operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona…

Na própria CF encontramos algumas exceções em relação ao princípio da legalidade, o Poder Executivo tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decreto. É importante frisar que em relação à criação de tributos não existem exceções, ou seja, todos os tributos devem ser criados por lei (em sentido estrito). 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) Proclama o referido…

Decreto nº 6759 Page 1 of 173 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das

LITERATURA ............................................................................. 14 3 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO INSTITUTO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL E SUAS RESPECTIVAS OBJETIVIDADES JURÍDICAS....... 18 3.1 Surgimento na legislação pátria, Decreto 23.973/1934 e objetividade jurídica do instituto ..................................................................................................................18 3.2 Alterações ocorridas no instituto até a atualidade e suas…

bi de barris, graças ao incremento das reservas do pré-sal. 10 R e s e rv a s pro v a da s de pe t ró le o ( bilhõ e s ba rris ) R e giõ e s ge o grá f ic a s , pa í s e s e blo c o s e c o nô m ic o s 2003 T o tal 1,3 3 4 .1 2004 2005 2006 2007 1,3 4 0 .0 1,3 5 2 .3 1,3 6 3 .8 1,3 9 7 .5 2008 2009 2 0 10 2 0 11 1,6 16 .7 1,6 5 4 .1 2 0 12 1,4 6 8 .1 1,5 10 .1 2 2 5 .8 1 80.4 29.4 1 6.0 2 2 4 .1 1 80.0 29.3 1 4