Decreto 724 2004

consciência. A re-significação do termo „necessidade‟ aconteceu naturalmente com famílias que migraram para classes mais privilegiadas. O que antes era tratado como supérfluo, hoje se tornou necessidade pela condição social em que se encontram. Segundo Vitt (2004 apud LUCCI et al, 2006, p.5), “a decisão de consumo é afetada por aspectos psicológicos, físicos e por valores sociais que estão baseados em sentimentos e emoções”. Como resultado dessa dinâmica, o baixo nível de conhecimento de…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

características e princípios, sobretudo quanto a sua evolução histórica, suas bases e as principais alterações realizadas pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 em relação ao crédito. Partindo da legislação falimentar anterior, ou seja, do Decreto-lei nº 7661/45, demonstrando o antigo tratamento dispensado aos credores e seus respectivos créditos, apontando a ordem de classificação e prioridade adotada pela legislação revogada e pela doutrina, passando para a Nova Lei de…

Importação é considerado extrafiscal em sua função, pois ele é regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por este motivo a sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade. Um dos principais motivos do Imposto de Importação ser extrafiscal é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. Assim fica…

necessidades do sistema educacional brasileiro”. Seus alunos eram instruídos a partir de uma metodologia científica de ensino, inspirada nos modelos europeus e norte-americanos. Com as escolas normais, inicia-se a “era normalista”, que, segundo Cabral (2004, p. 49), “precedeu a era universitária no ensino da Psicologia”. A partir da Reforma Benjamin Constant, efetuada em 1890, amplia-se a incorporação de disciplinas de Psicologia à grade curricular das escolas normais…

A ESTAGIÁRIO DURANTE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO CURRICULAR ......................................................................................................................723 1.2 DEMANDAS CONTRA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR .......................724 1.3 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MPF E COMPETÊNCIA............725 1.4 ANATEL NÃO É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÃO DE USUÁRIO DE TELEFONIA CONTRA A CONCESSIONÁRIA .........................................................................726…

12- Apêndice(s) e Anexo(s) (opcional) 12.1- Apêndices: documentos elaborados pelo autor do trabalho: ex: questionário; roteiro de entrevista, formulário etc. 12.2- Anexos: textos ou documentos não elaborados pelo autor do trabalho. Exemplos: Decretos e leis na íntegra etc. 12.3- Identificam-se por letras maiúsculas consecutivas,travessão e pelos respectivos títulos, devendo cada um, iniciar em folha própria, centralizados na margem superior, sem indicativo numérico e com suas…

712.º, 719.º, 720.º, 722.º, 724.º, 749.º, 753.º, 754.º, 755.º, 780.º, 786.º, 817.º, 836.º e 837.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, nos artigos 119.º-B, 123.º, 126.º e 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, e alterado pelas Leis n.ºs 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º…

a edição de um ato de hierarquia igual ou superior. Assim, se uma lei criou determinado tributo, somente outra lei – ou uma Emenda Constitucional - pode extingui-la, sendo irracional imaginar a extinção de um tributo por meio, por exemplo, de um Decreto. A consequência imediata é que, no ponto em que a Constituição exige lei para a instituição de tributos, também o faz, implicitamente, para a respectiva extinção. Assim, a competência tributária é o poder concedido pela Constituição…

deverá ser inteiramente aplicado no desenvolvimento das suas atividades. Vale lembrar que nas imunidades que incidem sobre a religião, partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores, instituições de ensino e assistência social será aplicada a súmula 724 do STF. Finalizando as alíneas desse artigo, a alínea d prevê a imunidade aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e encontra complementação na súmula 657 do STF “A imunidade prevista no art. 150, VI, “D”,…