Decreto 724 2004

de citações. Têm base nas recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR 14724 de 2005; NBR 15287 de 2005; NBR 10520 de 2002; NBR 6023 de 2002; NBR 6022: 2003; NBR 6024: 2003; NBR 6027: 2003; NBR 6028: 2003; NBR 6034: 2004; NBR 12225: 2004; Percebe-se que existe uma vasta bibliografia disponível sobre normalização de trabalhos científicos, inclusive com normas sugeridas pelos autores que diferem em alguns pontos. Isso acontece porque, em muitos casos, as normas da…

conhecimento da legislação aplicável que rege as retenções para eliminar os passivos tributários além de conhecer as particularidades de cada empresa e/ou segmento. A Lei nº 10.833 de Dezembro de 2003 que entrou em vigor a partir de Fevereiro de 2004 instituiu a retenção das contribuições sociais retidas na fonte (CSRF) que deverão ser retidas pelos prestadores de serviços e pelos tomadores de serviços. Antes desta data essa medida já estava sendo utilizada pela Administração…

transparência e harmonia das relações de consumo. Para outras informações, procure o Procon de seu município. Fundamentação legal a) Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; b) Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. Legislação específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar…

cobrada pela ESAF (pelo CESPE nunca deixou de ser) nessa parte de Direito Tributário Constitucional, bem como as modificações decorrentes das últimas emendas constitucionais, especialmente a EC 42/2003 (vale alertar que já estamos na EC 44/2004!). Até lá. Marcelo Alexandrino www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO 1.2. CONCEITO DE TRIBUTO Em nossa aula inaugural vimos alguns conceitos…

CTN denomina de contribuinte, ou seja, aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. (MACHADO, 2009). O sujeito passivo indireto, embora não tenha relação direta com o fato, de acordo com Machado, 2004 “está obrigado ao pagamento”, porque possui uma relação jurídica com hipótese de incidência e, no caso de não ser contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei. (SOUZA, 2008). O art.34 CTN estabelece quem será o…

incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-Lei 398, de 30.12.1968. STF Súmula nº 535: Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-Lei 1.028, de 04.01.1939, Art. 1º. STF Súmula nº 535: Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-Lei 1.028, de 04.01.1939, Art. 1º.…

palavra “lei” em seu sentido restrito, ou seja, lei é a norma geral e abstrata editada pelo ente político competente, observado o processo exigido na Constituição Federal. A expressão “legislação tributária”, por sua vez, compreende as leis, os decretos e outros atos normativos (art. 96 do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deve explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para…

II da DN TCU nº 107/2010, que os itens abaixo não se aplicam à realidade desta UJ: Parte A – Informações gerais sobre a gestão Item 13: Informações sobre a utilização de cartões de pagamento do governo federal, observandose as disposições dos Decretos nºs 5.355/2005 e 6.370/2008. Parte B – Informações contábeis que devem compor o relatório de gestão Item 1: Declaração do contador responsável pela unidade jurisdicionada atestando que os demonstrativos contábeis (Balanços…

Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 3º e 4º do art. 150 da Constituição Federal. suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, com a redação dada pelos Decretos 3.639/2000 e pelo Decreto 5.026/2004; prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira; efetuados às entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à receita decorrente de…

a alegada inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel desapropriado. 4. Aplica-se o § 1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 pois, ao contrário do…