Decreto 724 2004

Municipal de Finanças, conforme dispuser o regulamento, constantes do Anexo Único integrante do Decreto nº 46.598, de 04 de novembro de 2005. Para consultar os códigos de serviços de prestadores de outro município que estão obrigados ao cadastro na secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo acesse o endereço abaixo: http://ww2.prefeitura.sp.gov.br//arquivos/secretarias/financas/legislacao/Decreto-46598-2005-Anexo.pdf As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo,…

Demográficas e da Saúde, informação toda produzida no INE, I. P. A análise desenvolve-se, sobretudo, tendo como referência a geografia existente à data da realização dos Censos 2001 (NUTS II - Decreto Lei nº46/89) evidenciando-se, quando necessário, os valores reportados à geografia de 2002 (NUTS II - Decreto Lei nº 244/2002). Os indicadores calculados com base nas duas geografias disponibilizam-se nos Quadros Anexos. 1. População A dinâmica do crescimento da população residente em…

indireta (fringe benefits) paga a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando não identificados os respectivos beneficiários. COFINS/PIS-PASEP - IMPORTAÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO As contribuições são devidas (art. 13 da Lei no 10.865/2004): a) na data do registro da declaração de importação, no caso de entrada de bens estrangeiros; b) na data de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação por serviço…

ICMS – Consolidado Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto nº 20.323, de 10/01/2008 ÍNDICE REMISSIVO |TÍTULO |ASSUNTO |ARTIGO | |CAPÍTULO I

Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela…

apresentada ao curso de Gestão e Manejo Ambiental em Sistemas Agrícolas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista. Orientador Prof. ROBSON AMÂNCIO, Ph.D. LAVRAS MINAS GERAIS - BRASIL 2004 1 MARCEL CHACON COSTA O MÓDULO RURAL, A DIMENSÃO DA PROPRIEDADE FAMILIAR E A SUSTENTABILIDADE DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA Monografia apresentada ao curso de Gestão e Manejo Ambiental em…

extraídas do exame dos arts. 96 e 100 do CTN. Observe-se, desde logo, que o art. 96 do CTN refere-se expressão legislação tributária, que corresponde à norma jurídica em sentido lato, compreendendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Entretanto, quando o legislador emprega o termo lei, está se referindo à norma jurídica em sentido estrito (lei…

Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro, nos termos e condições dispostos neste Decreto. (art. 1º. do Decreto nº. 28248, de 30 de julho de 2007). Comentários________________________________________________________ __________________________________________________________________…

e estipular o valor do salário mínino nacional. Essas comissões eram formadas de cinco a onze pessoas, conforme a importância de cada uma das 22 regiões geográficas no Brasil. Em 1º de maio de 1940 foi instituído o salário mínimo no Brasil, pelo Decreto-Lei2.162, com o intuito de garantir a sobrevivência de uma pessoa adulta durante um mês. O maior salário mínimo foi fixado em 240 mil réis, no distrito federal e o menor passou a ser de 90 mil réis no interior de vários estados do…

no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. (E) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica. 7A 8. (FCC/AnalistaJudiciário-Administrativa-TRT-17ª/2004) No processo licitatório, qualquer modificação no edital (A) exige a comunicação expressa e formal aos licitantes, para que dentro do prazo de 8 dias úteis, adaptem suas propostas à nova condição exigida. (B) é vedada, exceto mediante…