Decreto 724 2004

controladores: 2.1. realizaram transferências do controle acionário de mencionados projetos, sem a devida anuência dos administradores dos respectivos fundos, portanto ao arrepio das normas vigentes? 2.2. vêm cumprindo o disposto no art. 4º do Decreto nº 93.607, de 21/11/86? 3. A empresa, o grupo econômico ou seus controladores têm ou tiveram projetos considerados caducos, cancelados ou paralisados, apoiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, Fundo de…

..................................................................................... 34 PORTARIA Nº 898/2000 DE 28 SETEMBRO ............................................................................... 34 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Decreto-Lei nº 233/2005 de 29 de Dezembro ....................................................................................................................................................... 35 PRINCIPIOS ORÇAMENTAIS ................................

das taxas de fecundidade; c) aumento das migrações da área rural para a urbana; d) mudanças na distribuição etária com o envelhecimento da população; e, e) a diminuição do número de crianças e adolescentes. A esse respeito, Beltrão, Camarano e Kanzo (2004, p. 1) salientam que o movimento de passagem de um estágio de população relativamente estável, em função de taxas de mortalidade e fecundidade altas, a um estágio de mortalidade e fecundidade baixas, estaria, no Brasil, acontecendo em…

tais como associações, entidades de classe, fundações privadas, instituições filantrópicas, movimentos sociais organizados, organizações não-governamentais, assim como outras organizações assistenciais ou caritativas da sociedade civil (TENÓRIO, 2004, p. 32.). Sendo assim, pode-se conceituar Terceiro Setor basicamente como o conjunto de atividades espontâneas, não governamentais e sem finalidade lucrativa, realizadas em benefício geral da sociedade e que se desenvolvem de forma…

tais como associações, entidades de classe, fundações privadas, instituições filantrópicas, movimentos sociais organizados, organizações não-governamentais, assim como outras organizações assistenciais ou caritativas da sociedade civil (TENÓRIO, 2004, p. 32.). Sendo assim, pode-se conceituar Terceiro Setor basicamente como o conjunto de atividades espontâneas, não governamentais e sem finalidade lucrativa, realizadas em benefício geral da sociedade e que se desenvolvem de forma…

haja correção monetária deste, cabendo apenas o acréscimo de juros com a atualização da Taxa Selic. Além disso, ressaltamos que a retenção do IR Fonte é dispensada quando o valor apurado for igual ou inferior a R$ 10,00. Segundo o artigo 724° do RIR 99 “ É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar.” 4.6 Recolhimentos realizados a Maior e a Menor Para aqueles recolhimentos…

(ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o estudo do Estado em sua perspectiva de realidade jurídica e de realidade social. (ESAF/AFC-STN/2005) O Estado moderno de tipo europeu, quando do seu surgimento, tinha como características próprias: ser um Estado nacional, correspondente a uma nação ou comunidade histórico-cultural, possuir soberania e ter por uma de suas bases o poder religioso. (ESAF/AFC-CGU/2004) A…

________________________________________________________ DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 * Publicado no DOE em 04/08/1997. Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual

quais sejam: a hipótese de incidência; sujeito ativo; sujeito passivo; base de cálculo e a alíquota. Com muita propriedade o professor ROQUE ANTÔNIO CARRAZA (Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 435) explica: “De fato, entre nós, a força tributante estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. Como veremos em seguida, cada uma das pessoas políticas não possui, em nosso País, poder tributário…

questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas sociedades simples. Ora, as sociedades simples, em oposição às de capital, são sociedades de pessoas.…