Decreto 724 2004

aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade”. Os modais utilizados para se efetuar um transporte podem ser segundo Rodrigues (2004, p. 31): rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e dutoviário, porém, neste trabalho é dado uma atenção maior ao modal ferroviário sendo este o principal objeto de estudo e em relação aos demais modais será feita uma abordagem como…

Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro, nos termos e condições dispostos neste Decreto. (art. 1º. do Decreto nº. 28248, de 30 de julho de 2007). Comentários_________________________________________________ _______ ____________________________________________________________ ______…

regulares e inclusive mantêm mais de uma família. O abandono das famílias pelos pais acontece mesmo que a Constituição da Nicarágua, no Artigo 75 afirme que todas as crianças têm os mesmos direitos, independentemente do estado civil dos pais; e que o Decreto Executivo No. 1065 indique que os pais devem "manter" as crianças. Esta realidade é acompanhada por uma falta de educação sexual generalizada e pela proibição da prática do aborto, resultando em altas taxas de fertilidade em…

agência de turismo em 2003. Já em 2005 é inaugurada a primeira drogaria Carrefour e relançada a marca própria, após criteriosa escolha dos fornecedores. Além disso, o SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor – foi implantando via ligação gratuita (0800-724-2822). Em 2006 a bandeira Champion foi substituída por Carrefour Bairro como parte da estratégia de fortalecimento da marca; neste mesmo ano foi lançado a linha de alimentos dietéticos, light e à base de soja Viver, visando o…

assentou que para gozar daquele benefício não se faz necessário a ausência de contraprestação financeira. Quanto ao Certificado de sua mantenedora, afirma ser possível dele usufruir por força do art. 206, § 5° do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), que expressamente estatui que a ‘isenção das contribuições é extensiva a todas as entidades mantidas’. Por fim, reitera a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, que, mesmo tendo sido…

utilizar o Real, a população brasileira teve dez moedas diferentes. Via de regra, cortava-se três zeros e batizava-se a nova moeda dando-lhe um novo nome, sempre através de alvarás, leis, decretos lei ou resoluções instituídas pelo orgão regulador dos sistema financeiro (LEITÃO, 2011). A partir de 1986 o decreto ou medida provisória vinha através de pacote econômico, como ficaram vulgamente conhecidos os Planos Econômicos divulgados pelo governo, sempre que o índice de inflação…

.....................93 13 INTRODUÇÃO O interesse pela temática surgiu através da reflexão de experiências acadêmicas, entretanto, a formação adquirida ao longo dos anos, não possibilitou o preparo para o cenário tecnológico atual. Em 2004, atuando como docente na Educação Superior permitiu vivenciar o ingresso da tecnologia na dinâmica da sala de aula, de forma indelével, mas não imperceptível. Desta forma, foi possível observar os reflexos na gestão, na didática e na…

concessões de serviços públicos 2.5.1. Concessões comuns (Lei 8.987/1995): peculiaridades 2.5.1.1. Modalidade de licitação 2.5.1.2. Tipos de licitação 2.5.1.3. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade 2.5.2. Concessões especiais (Lei 11.079/2004) – Parcerias Público -Privadas (PPPs): peculiaridades 2.5.2.1. Projeto básico, projeto executivo e Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): elaboração por entidades privadas e participação na licitação 2.5.2.2.…

busca pela igualdade de oportunidades, tendo em vista a exclusão social sofrida pelas pessoas com deficiência, foram criados instrumentos legais para que cada pessoa seja autônoma e autossuficiente, conforme a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, artigo 36, que serão abordados detalhadamente durante este trabalho. Existem vários tipos de deficiência, no entanto abordaremos neste projeto apenas as limitações dos deficientes auditivos em…

DO GARÇAS EM 2011 | R$ R$ 31.739.742,00 | 1,175546% | Fonte: Elaborada pelo Autor 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A SEFAZ/MT adotou sistemática para a cobrança do ICMS-ST a partir de 1º.06.2008, que foi normatizada pelo Anexo XIV do RICMS/MT - Decreto nº 1.944/1989. Neste comentário abordaremos as principais alterações a respeito do assunto. O Anexo XIV do RICMS/MT trata sobre o regime de substituição tributária referente às mercadorias relacionadas em seu apêndice.…