Decreto 724 2004

Rodrigues é Procurador Federal, mestrando em Direito – Linha Fundamentos da Integração Jurídica – pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e editor do site jurídico Pensando Direito . Iniciou na carreira pública como Técnico Judiciário Federal em 2004, tendo, desde então, logrado aprovação em diversos concursos jurídicos de nível superior. Camila Vicenci Fernandes é mestra em Direito - Linha Fundamentos da Integração Jurídica - pela Universidade Federal do Rio Grande do…

Justiça, o documento foi enviado para a Presidencia da República. Em 26 de outubro do presente ano, o Presidente do Brasil aprovou, por meio do Decreto 5.948, a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas que tem como finalidade estabelecer os princípios e ações para a prevenção e eliminação dessa prática, considerada crime pelo Brasil. Esse Decreto é fruto de uma produção coletiva e é isso que lhe confere a legitimidade necessaria a sua execução. A responsabilidade também é…

Amauri Mascaro. Op. Cit. p. 892, nota 1. 4 FERREIRA, Aurélio Buarque De Holanda. Minidicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1993. p.56. 5 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004. p.1405. 13 acolhido pela ordem jurídica”. Entretanto, na opinião de Sergio Pinto Martins6, o conceito de greve “dependerá de cada legislação, se a entender como direito ou liberdade, no caso de a admitir; ou como delito, na…

CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem CF. – Conforme CMVM – Código do Mercado dos Valores Mobiliários CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRP – Constituição da República Portuguesa DL – Decreto-Lei JIC – Juiz de Instrução Criminal MP – Ministério Público OPC – Órgão de Polícia Criminal OP. CIT. – Opus Citatum P. – Página PJ – Polícia Judiciária SS – seguintes STJ – Supremo Tribunal da Justiça TC – Tribunal…

Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Primeira parte. Capítulo 1 – Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 1. (CESPE/Auditor-Geral – Espírito Santo/2004) Constituem princípios fundamentais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a defesa do consumidor e o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras.…

são as seguintes: I - (VETADO) II - demais serviços, 5% (cinco por cento). Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. - Ficam revogados os arts. 8º , 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 12 15 de dezembro de 1987 ; e…

alimentar decorrente do vínculo de parentesco (artigo 396 a 405).13 Teve-se também a ampliação do instituto alimentar por meio da edição de diversas leis extravagantes. Foi introduzida a possibilidade do pagamento alimentar por desconto em folha (Decreto-lei 3.200/1941); possibilidade de conciliação nos desquites litigiosos e alimentos (Lei 883/1949); a elaboração da lei regulamentadora da ação de alimentos (Lei 5.478/1968); a possibilidade de execução alimentar pelos artigos 732 e…

Defensivos Agrícolas e Outros 4.2.3.4.3 – Aeronaves e Suas Partes e Peças 4.2.3.4.4 – Produtos Químicos e Farmacêuticos(Decreto n° 6.426, DOU de 08-04-2008) 4.2.3.4.5 – Livros Técnicos e Científicos 4.2.3.4.6 – Vendas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 4.2.3.4.7 – Venda de Álcool para ZFM (Lei nº 11.196-05, art. 64) 4.2.3.4.8 – Receitas Financeiras (Decreto 5.442, DOU de 09-05-2005) 4.2.3.4.9 – Pessoas Jurídicas Não Importadoras e Não Industriais – Incidência Monofásica 4.2.3.4

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MANUAL TÉCNICO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Versão 01 – Setembro de 2004 Rua: Tenente Silveira, 60. Centro-Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO MAX ROBERTO BORNHOLDT SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA LINDOLFO WEBER SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES DIRETOR DE…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MANUAL TÉCNICO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Versão 01 – Setembro de 2004 Rua: Tenente Silveira, 60. Centro-Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO MAX ROBERTO BORNHOLDT SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA LINDOLFO WEBER WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL