Decreto 724 2004

análise de cada caso concreto, separadamente, utilizando os métodos constitucionais para harmonização de direitos fundamentais. 2 DA FILIAÇÃO São vários os entendimentos encontrados, na doutrina pátria sobre o tema Filiação. Para Rodrigues (2004, p. 297), “filiação é a relação e parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se tivesse gerado”. 2.1 Conceito e uma breve evolução histórica No entendimento

critérios de análise para a identificação de um fundo de arquivo e são elas: • Para produzir um fundo de arquivo de uma organização, seja ele público ou privado, deve possuir um nome e uma existência jurídica próprias resultantes de um acto (lei, decreto, portaria, etc. preciso e datado); • O organismo deve possuir atribuições precisas e estáveis, definidas por um texto com valor legal ou regulamentar; • Exactidão através do acto que lhe deu origem, em particular, a sua subordinação a…

negativas consideradas como respeitando a períodos anteriores só são imputáveis ao período de tributação quando na data de encerramento das contas daquele a que deviam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.» No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 159/2009 de 17 de Julho, que procedeu à adaptação do CIRC ao Sistema de Normalização contabilística (SNC), pode ler-se: 4 «…manutenção do modelo de dependência parcial determina, desde logo, que, sempre que não…

crcrs@crcrs.org.br / internet: www.crcrs.org.br Edição Especial CFC, CRCRS, CRCMG, CRCSP, CRCSC, CRCRJ, CRCPR Brasília 2013 2013 Sistema CFC/CRCs – 67 anos no cumprimento de suas atribuições institucionais. Em 1946, era aprovado o Decreto-Lei nº 9.295, que criou o Conselho Federal e os Regionais de Contabilidade, definindo as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, entre outras disposições. O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos…

posição desencantada e cínica em relação ao direito, ver FERRAZ JR. (2003). Para uma posição oposta, ver HABERMAS (1991). 3 A bibliografia é imensa. Para os dois temas, ver HABERMAS (1991). 4 Para um panorama geral do problema, COELHO E NOBRE (2004). 6 Não seremos capazes de verificar esta hipótese, pois o universo de decisões estudado, veremos adiante, não é suficiente para comprovar a eventual mudança a que a hipótese faz menção. A despeito disso, as categorias que…

imprescindível a análise comparativa de ambos. 6 O surgimento das telecomunicações no Brasil ocorreu no século XIX (período imperial), particularmente com a utilização do telégrafo. Nesse contexto, foi editado o primeiro ato normativo sobre a matéria (Decreto Imperial n. o 2.614/1860). O período 4 A título de referência para a compreensão das transformações históricas ocasionadas pelas mudanças tecnológicas, conferir: CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. 8.ed. rev. e ampl. Trad.…

Químicos e Farmacêuticos (Decreto n° 6.426, DOU de 08-04-2008) ....................................................... 4.2.3.4.5 – Livros Técnicos e Científicos ...................................................... 4.2.3.4.6 – Vendas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio ........................................................................... 4.2.3.4.7 – Venda de Álcool para ZFM (Lei nº 11.196-05, art. 64) ............. 4.2.3.4.8 – Receitas Financeiras (Decreto 5.442,…

O Conselho Nacional de Trânsito, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º do RCNT em seu item XXV, e Considerando o disposto nos Decretos nºs 79.133 e 79.134 ambos de 17 de janeiro de 1977; Considerando que a partir de 19 de março de 1977 estará proibida a circulação de veículos movidos a óleo diesel que não atendam aos dispositivos do Decreto nº 79.134 de 17.01.77; Considerando que a circulação de veículos movidos a diesel com o sistema de alimentação do motor…

colaboradores, 2000). A dieta é o alicerce sobre o qual está assentado o bem-estar total, físico e emocional do indivíduo. Sendo assim cada tipo de atividade requer diferentes necessidades nutricionais, conforme o grau de esforço físico realizado (Niero, 2004). Este conjunto de fatores, aliados a uma diminuição da atividade física, irá refletir nas altas taxas de prevalência de doenças crônico-degenerativas (Zaccarelli e colaboradores, 2001). Evidenciando os problemas relacionados à…

previstas no âmbito do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham…