De Acordo Com Pedro Lenza

constitucional. O que constitui, portanto, um instrumento de defesa da Constituição. Com muita propriedade, o douto Pedro Lenza explana que: A idéia de controle, então, emanada da rigidez, pressupõe a noção de um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. (LENZA, 2004a, p. 83). O controle de constitucionalidade consiste, portanto, no conjunto…

sobre três princípios fundamentais do processo civil. PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE Segundo Pedro Lenza, no livro Direito Processual Civil Esquematizado, define como “o rol legal de recursos é taxativo, numerus clausus. Só existem os previstos em lei, não sendo dado às partes formular meios de impugnação das decisões judiciais além daqueles indicados pelo legislador”. De acordo com esse princípio, só se consideram recursos aqueles meios de impugnação que, como tal, são…

apresentado ao 3ºsemestre do curso de Direito da instituição Faculdade Anhanguera de Jundiaí como requisito de procedimento da área constitucional. . Jundiaí– SP 2014 ETAPAS 3 E 4 De acordo com a lição de Canotilho, “o poder constituinte se revela sempre como uma questão de ‘poder’ de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma…

relação a concessão de pensão por morte aos dependentes, em 13 de agosto de 20017, o STJ publicou a Súmula 340, na qual estava exposto que: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (LENZA, 2012, p. 315). Havendo mais de um dependente, a renda mensal da pensão por morte é rateada em partes iguais, uma vez que cada beneficiário recebe uma cota do benefício. Logo, a pensão por morte é concedida ao conjunto de…

ATPS ETAPA 2 Passo 3 – Ler o livro de Direito Constitucional (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008) e debater com seu grupo sobre a eficácia horizontal (privada) e vertical dos direitos fundamentais. Após, analisar a questão: é possível prevalecer a incidência de direitos fundamentais entre particulares (eficácia horizontal), mesmo que estes particulares renunciem a eles? Fundamentem com entendimentos doutrinários atuais sobre o…

2- IMUNIDADES PARLAMENTARES São prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar com plena liberdade. Visa assegurar a independência do poder que integra. 2.1- IMUNIDADES PARLAMENTARES ESTADUAIS De acordo com o art. 27 § 1º são aplicadas aos estados estaduais as mesmas regras previstas na CF, sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação as forças armadas. A…

modificar normas constitucionais. De acordo com Lenza (2012, p. 183) O poder constituinte é o poder de criar e atualizar uma nova constituição, mediante supressão, modificação, ou acréscimo de normas constitucionais. Ficando a entender que seja poder destinado á criação do Estado, dotando o de estrutura peculiar através de uma constituição e o de alteração das normas constitucionais da sociedade de políticas. 2.1 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Segundo Pedro Lenza (2012, p. 185)…

em vigor. Eficácia contida = eficácia relativa restringível, o legislador pode fazer alterações. E Limitada = eficácia relativa dependente de complementação legislativa. PASSO-2 VISITAR SITE STF Também assistimos ao vídeo do Professor Pedro Lenza sobre á aplicabilidade das normas constitucionais. PASSO-3 (Equipe) DISCUTIR COM O GRUPO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA. DISCURSO DO GRUPO: O grupo durante as discussões…

trata da violação dos direitos individuais, como previsto no art. 86 da CF/88 e regulado na Lei 1.079/50. O controle jurisdicional será dividido em dois momentos. Incialmente temos o concomitante, onde nos termos do art. 136, §3º, em que segundo Pedro Lenza, durante a decretação do estado de defesa, haverá controle pelo Judiciário da prisão efetivada pelo executor da medida. Sendo que a prisão ou detenção de qualquer pessoa, não poderá ultrapassar o limite de dez dias, salvo quando…

jurídico. A própria Constituição Federal de 1988 se preocupou em resguardar tão importante direito em seu texto, mais precisamente, no Artigo 5º, inciso XII. Contudo, há que se ressaltar que este direito não é absoluto. O constitucionalista Pedro Lenza, ao tratar do direito à propriedade, ensina que: Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2º, e 186 da CF/88. Este direito não é absoluto…