De Acordo Com Pedro Lenza

existência de Constituição rígida e escrita é que permite a existência do controle de constitucionalidade das leis infraconstitucionais. Pedro Lenza aponta como requisitos fundamentais e essenciais para o controle “a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, órgão este que variará de acordo com o sistema de controle adotado”.[4] Antes de analisar o instituto em si, importante se faz uma breve…

todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional publico, e destinado a produzir efeitos jurídicos. Pelo efeito compromisso e cogente que visa produzir, o tratado da cobertura legal à sua própria substância”. Alexandre de Moraes salienta que: “Tratado internacional é o acordo entre dois ou mais sujeitos da comunidade internacional que se destina a produzir determinados efeitos jurídicos”. Os tratados internacionais, na definição de Celso Ribeiro Bastos: “[...] são…

Acadêmica: Ana Luísa Flores Salles Poder Constituinte e Poder de Reforma De acordo com Pedro Lenza, o poder constituinte é caracterizado por ser “o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”. O titular do poder constituinte, de acordo com as doutrinas modernas, é o povo. Existe o poder constituinte originário e o derivado. O poder Constituinte originário é o que instaura nova ordem jurídica, ou seja,…

Estado Democrático de Direito, na prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Tudo que é abordado no Título VIII da CF/88 tem se mostrado muito atual, como biotecnologia, a preservação ambiental etc. Doutrinadores renomados como Pedro Lenza e Alexandre Moraes forneceram o embasamento teórico necessário para a realização deste trabalho, os julgados dos tribunais permitiram um panorama da realidade jurídica na aplicação de tais artigos. 2. ASPECTOS GERAIS Localizada no…

Tribunal Federal (STF) na forma da lei. Embora inserida em 1988, tal ação só pôde ser apreciada pelo STF em 1999, com o advento da lei 9.882/99, que regulamentava tal dispositivo. 6.2 - OBJETO – HIPÓTESES DE CABIMENTO A ADPF será cabível, de acordo com a lei em comento, seja na modalidade de ação autônoma (ação sumária), seja por equivalência ou equiparação. O art. 1º, caput, da lei 9.882/99 disciplinou a hipótese de arguição autônoma, tendo por objeto evitar ou reparar lesão a…

CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO”, DE AUTORIA DE PEDRO LENZA Resumo informativo apresentado na disciplina de Direito Constitucional I, do curso de Direito – Campus de Pontes e Lacerda – UNEMAT, para complementação do seminário, como requisito para a avaliação da 2ª nota do semestre. Prof. Me. Jeison Batista de Almeida PONTES E LACERDA/MT JUN/2013 LENZA, Pedro. Poder…

não conseguirem reestabelecer a paz social ou calamidades de grandes proporções da natura. O Presidente da República consulta o conselho da republica e o conselho de defesa nacional, decreta o estado de defesa e submete ao congresso nacional de acordo com o art.136, § 6º CF. submete ao congresso nacional para reprimir possíveis possibilidades de abusos e ilegalidade em quanto durar essas medidas. Durante o estado de defesa há restrições dos direitos de: reunião, sigilo de…

determinados por avaliação medica e social realizada pelo INSS (art. 20, § 6°) Vale Ressaltar que não e necessário a interdição judicial, tanto para idosos quanto para casos de deficiência ou incapacidade, para que se possa requerer o beneficio, de acordo com o PEDRO LENZA (p.173) FREDERICO AMADO (p.71) também salienta que "Ademais, a concessão do beneficio de prestação continuada independerá da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, ao passo que a interdição, por si…

no constitucionalismo brasileiro (LENZA Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, 16ª Edição) 2-) CONCEITO: O constituinte de 1988 assim o definiu no (art.5.º, LXIX): “Conceder -se -á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (LENZA Pedro, Direito Constitucional…

vincularia qualquer pessoa, mesmo não sendo parte no processo. A questão diferencial reside no fato de que a ampliação dos efeitos da decisão do controle difuso, ocasionada pela referida teoria, ocorrerá sem a participação do Senado Federal, que, de acordo com o artigo 52, inciso X, é o único com competência para expandir os efeitos de tal decisão. Dessarte, a competência que a teoria da abstrativização do controle difuso estabelece para o Senado se resume em dar publicidade à decisão,…