De Acordo Com Pedro Lenza

normativo inconstitucional da esfera jurídica. No Brasil, o Poder Judiciário exerce o controle repressivo da constitucionalidade mediante dois sistemas, em DIFUSO e em CONCENTRADO. 2. CONTROLE DIFUSO 2.1. Conceito Segundo os ensinamentos de Pedro Lenza “O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Quando dizemos qualquer juízo ou…

público, na forma do art. 93, VIII; III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 2) VITALICIEDADE Prevista no inciso I do art. 95 da CF, a vitaliciedade, segundo PEDRO LENZA (2011, p. 819), “significa dizer que o magistrado só perderá o cargo, uma vez vitaliciado, por sentença judicial transitado em julgado, sendo-lhe asseguradas todas as garantias concernentes ao processo jurisdicional”. Em primeiro…

de Manhuaçu, como requisito parcial à obtenção de nota. Manhuaçu 2013 1. As Obrigações em Leitura Civil Constitucional De acordo com Rosenvald e Farias (2009), na época do Império Romano, o devedor que não cumpria com suas obrigações, tinha parte do seu corpo retirada e entregue aos credores, de acordo com o capital perdido. Com o passar dos anos através do Código Napoleônico, ouve grandes modificações nas relações obrigacionais, sendo assim, os…

Constitucionalidade, passando inicialmente por breves apontamentos no que toca a presunção de constitucionalidade das leis e, em seguida, analisando o conceito de controle de constitucionalidade dado pelos doutrinadores especialistas no assunto como Pedro Lenza e Zeno Veloso. Tais assuntos a serem discutidos estão diretamente ligados ao que ocorre com a fiscalização das leis nos dias atuais, já que demonstra em quais constituições apareceram e como surgiu essa forma de fiscalização,…

leis e estatutos para reger um Estado, antes possuindo a aprovação do Rei (poder executivo). Judiciário: Era autônomo e único, sua função era dividir entre diferentes tribunais, os casos em suas variadas tipicidades e particularidades agindo de acordo com as normas, leis e costumes previstos na Constituição, julgando a cada um à sua merecida sentença. Esse trabalho desenvolvido e adotado por Montesquieu contribuiu para a elaboração da Constituição dos Estados Unidos, e como…

se concluir pela resposta à questão levantada no título: poderá ou não uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado? 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, vale destacar, qual é a definição de uma CPI. Segundo a doutrina de Pedro Lenza (2011, p. 457): “De acordo com as definições regimentais, pode-se afirmar que as CPIs são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado”. De existência confirmada no cenário político brasileiro desde a época do Império,…

servindo de base estrutural para o desenvolvimento de diversos movimentos como as revoluções americana e francesa, consagrando-se na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e Cidadão, em seu art. 16”. (Direito Constitucional, Pedro Lenza; 13ª Ed. Página 337). 2 – R: De acordo com Dalmo de Abreu Dallari, “o sistema de separação de poderes, consagrado nas Constituições de quase todo mundo, foi associado às ideias de Estado Democrático e deu origem a uma engenhosa construção doutrinária,…

binômio direito-processo advindo com a fase autonomista, visto que o processo não pode ser um fim em si mesmo, mas deve ser um conjunto de técnicas adequado à natureza do direito substancial que se busca tutelar. Como bem exemplifica Pedro Lenza, inclusive, de acordo com o tema do presente trabalho: (...) para se ter um exemplo, não se concebe um processo individualista para proteção dos conflitos de massa. O instrumento deve se adequar ao seu objeto de proteção para…

um determinado assunto aos interesses relativos. Podem ter atuação restritiva por parte do poder público, em função do legislador ter deixado margem à atuação do mesmo ,ou seja, se for previsto uma cláusula sobre um determinado assunto. Segundo Pedro Lenza: "Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena". Tendo aplicabilidade direta, integral e imediata. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem efeitos plenos,…

ordenações manoelinas e filipinas. Então, é outorgada a Constituição Imperial de 1824. 1. BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 2.1 Constituição de 1824 Constituição do Império (outorgada) em março de 1824, por D. Pedro I, após dissolver por decreto a Assembléia Constituinte que ele próprio convocara como resultante da proclamação da independência, em 7 de Setembro de 1822. Caracterizada pela existência do Poder Moderador (Quarto Poder), que dá ao…