De Acordo Com Pedro Lenza

de permitir ao judiciário acompanhar de forma mais dinâmica as transformações sociais correntes, podendo assim legitimar o ordenamento jurídico frente à ampla gama de situações hipotéticas futuras que poderiam advir[11]. 1.3 COMPETÊNCIA De acordo com o art. 102, § 1º, da Constituição Federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal – competência originária – na forma da lei[12]. 1.4 LEGITIMIDADE Os legitimados para a…

elege seus representantes para governarem o Estado, porém tem mecanismos de participação direta em certos atos da administração. Esses mecanismos são o Referendo, Plebiscito, Iniciativa Popular, Veto Popular, Iniciativa Popular e Recall. Segundo Pedro Lenza (2012), os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja…

efeitos entre as partes, esse último antes sempre sustentado pela doutrina. Consequentemente, nesse aspecto, a decisão proferida, mesmo em casos específicos, serve de vinculante precedente para demais casos assemelhados. Nesse sentido, estabelece Pedro Lenza (2012, p. 280): Em importante estudo realizado pelo Ministro Gilmar Mendes, alguns julgados têm rumado para “uma autêntica mutação constitucional, em razão da completa reformulação do sistema …

normas regentes da organização estatal que possui um sentido de organização jurídica do povo. É o ato de construir, estabelecer. A Constituição deve ser observada como a lei como a lei suprema e fundamental do Estado. 2.2 Conceito Formal: De acordo com os autores Sylvio Motta e Gustavo Barchet, a Constituição no sentido formal define-se por si mesma. Assim, pode-se entender que a Constituição nesse sentido é o conjunto de normas que constam no texto constitucional, só pelo fato de…

pelo Presidente da República. Dependerá de solicitação do Poder Legislativo coacto ou impedido; Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal;’’ (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado - Edição 13.ª. São Paulo. Saraiva. 2009. 323 a 327p.) II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do…

tratar “igualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”. È uma busca segundo Pedro Lenza de uma “igualdade substancial, muitas vezes idealista”.[2] Em se tratando de um processo de lesão corporal onde o sujeito ativo é o homem e o sujeito passivo a mulher, é evidente que o magistrado deve analisar a desigualdade existente na força física que há no homem sobre a mulher. Dessa forma, o professor Pedro Lenza explica: Deve-se contudo, buscar não somente essa aparente…

efeito a uma lei inconstitucional importava na suspensão provisória ou parcial da Constituição[2]. Contudo, a diversidade de situações existentes no mundo jurídico, provocaram alterações em nosso ordenamento permitindo a flexibilização dessa regra de acordo com o caso concreto, dando ao Julgador a possibilidade decidir, em determinadas situações pela manutenção de efeitos da norma inconstitucional ou conferir “status” de lei constitucional a um diploma contrário a Constituição, mas que…

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Complexo Educacional Damásio de Jesus CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor…

assemelham em virtude da autonomia e independncia entre si. O Poder Legislativo o poder do Estado, de acordo com o principio da separao dos poderes, atribuda funo legislativa. Objetivo De acordo com Lenza, quando se estuda o Poder Legislativo deve ser observado, levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, e que manifestada em mbito federal, estadual, distrital e municipal. (Lenza, p.525, 2013) A Constituio Federal de 1988 dedicou em seu art. 2 a tradicional tripartio…

surgimento histórico, passando pelas constituições brasileiras até as espécies de Imunidade previstas na nossa Constituição Federal vigente. Grande parte das observações foram retiradas das obras: Direito Constitucional Esquematizado – 14ª ed., de Pedro Lenza, e Curso de Direito Constitucional, de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, sendo duas grandes referências bibliográficas no campo do Direito Constitucional, obras chaves nos nossos estudos da disciplina.…