De Acordo Com Pedro Lenza

Ministro Celso de Mello, já se referiu ao amicus curiae como sendo uma intervenção processual (ADI 2.130). Ao fazer anotação no processo e disponibilizar o andamento na internet, fala em parte interessada, quando admitido o amicus curiae. Na obra de Pedro Lenza, encontra-se posição conclusiva a qual nós acolhemos, e pedimos vênia para transcreve-la, ipsis literis: “É claro que a sua natureza jurídica é distinta das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC, até em razão…

pressuposto fático-racional que a justifique. Neste sentido, Alexandre de Moraes estabelece que: Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da 10 medida considerada. Logo, caso seja necessário estabelecer-se uma discriminação, ela deve ser…

Ou seja, a Constituição é a lei suprema, ela ocupa o ponto mais alto do sistema normativo em relação a um escalonamento de leis. Sendo assim o Legislador há de encontrar a forma de elaboração legislativa de lei infraconstitucional, que esteja de acordo com o conteúdo, e seus preceitos da lei maior, a constituição. Se esta nova lei infraconstitucional não obedecer a forma prevista, e ao conteúdo anteposto, Abre-se espaço para o controle da constitucionalidade daquele ato…

nº. 12449) Ementa (Norma Constitucional de Eficácia Plena) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL. 1 - O art. 12 da Lei nº 1.060/50 não está de acordo com atual Ordem Constitucional, face aos termos peremptórios do inciso LXXIV do art. 5º do Texto Básico, que estabelece a inexigibilidade de pagamento a título de despesas ou honorários, mediante norma constitucional dotada de eficácia…

administração e de natureza política, estão previstos nos incisos de I a VI; IX a XVII e XX a XXVII, que em face da extensão, deixam de ser transcritos, pedindo se para que o leitor os faça. Outra característica importante acerca do Poder Executivo é que, de acordo com o artigo 80 da Constituição Federal, serão sucessivamente chamados para o exercício de todos os atos inerentes à função de Presidente da República, atuando como se o fosse e, por conseguinte, com todas as atribuições do…

importante ressaltar que os direitos e garantias individuais não se restringem ao artigo 5º da Constituição de 1988, e sim podem ser encontrados ao longo do texto constitucional. Vale também fazer a diferença entre direitos que muito bem colocado por Pedro Lenza são bens e vantagens e garantias são instrumentos pelos quais são assegurados o exercício dos direitos se violados(2011). No Brasil a historia dos direitos e garantias individuais é uma historia de muito sofrimento, luta e…

e rígida. A rigidez de uma Constituição tem como principal consequência o princípio da supremacia, da qual decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico, segundo o qual uma norma só será válida se produzida de acordo com seu fundamento e validade. A fiscalização da compatibilidade entre as condutas dos poderes públicos e os comandos constitucionais, a fim de assegurar a supremacia da Constituição, é exercida por meio do Controle de…

internacionais (SARLET apud MALISKA, 2001, p. 43) como, também, dos chamados direitos naturais, direitos abstratamente previstos, mas que ainda não se encontram em uma ordem jurídica concreta. Neste ponto, necessário lembrar a distinção ensinada por Pedro Lenza (2006, p. 527) no sentido de que “os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente)…

Norte-americana, não permitindo mais a secessão, cada estado cedia parcela de sua soberania para um órgão central tornando-se autônomos entre si. Tipologia do Federalismo. O primeiro tipo que aqui será elencada é a de contexto histórico, ou seja, de acordo com a formação histórica do Estado que adota esta forma. Por assim dizer surge da vontade dos Estados que se farão membros desta união e tem característica de agregação, juntam-se os estados agregando o poder de muitos num só…

humana”, defendeu Couto, que é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da PEC171/93 e de outras 29 PECs apensadas a ela que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltou ainda o deputado, os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e por isso o Estado tem o dever de lhes assegurar proteção integral. Para ele, reduzir…