De Acordo Com Pedro Lenza

garantias são meios funcionais que garantem a prática dos direitos matérias elencados na Constituição Federal. Pode-se indagar que direitos fundamentais e garantias fundamentais se perfazem, mas deve-se saber a distinção entre ambos, o ilustre autor Pedro Lenza, indaga as diferenças dizendo Um dos primeiros estudiosos a enfrentar esse tormentoso tema foi o sempre lembrado Rui Barbosa, que, analisando a Constituição de 1891, distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as…

de planejamento buscando analisar a situação atual para atingir a finalidade. Assim, o orçamento público vai além de números e análises financeiras, analisando as necessidades da população e as possibilidades do Estado, sempre sendo elaborado de acordo com, principalmente, a Lei 4.320/64, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar 101/2000. Para Viana (1976, p.26), “o orçamento é um instrumento de controle preventivo, assinalando o caminho a seguir pela administração e…

Gramelicky Taynara Andrade Beatriz Astori Juliana Cassaro Taciane Pedro SAÚDE Conceito: A definição de saúde possui implicações legais, sociais e econômicas dos estados de saúde e doença; sem duvida, a definição mais difundida é a entrada no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde: Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças. Segundo Pedro Lenza a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo…

A eventual condenação criminal de parlamentar no julgamento do mensalão implicará a perda automática do mandato? 01/10/2012 por Pedro Lenza Muitos temas estão para ser resolvidos em razão das decisões a serem proferidas pelo STF em relação ao julgamento do mensalão. Um deles envolve a discussão sobre os efeitos de sentença judicial transitada em julgado impondo condenação criminal, em relação aos réus que são parlamentares, no sentido de perderem automaticamente ou não o mandato.…

culpar e tentar punir quem tomou a iniciativa de, finalmente, pôr fim à infelicidade. Havia uma convergência de interesses na apenação de infratores, tanto que vários institutos perseguiam culpados e lhes aplicavam sanções. (Maria Berenice Dias apud Pedro Thomé de Arruda Neto, 2011, p. 113) Grifou-se. O direito acompanha a evolução humana e, portanto, não poderiam os aplicadores do direito, continuar imputando sanções a um dos cônjuges quando do término do relacionamento. Se o…

em 15 de novembro de 1889 começa a fase republicana. O governo provisório sob a presidência do Marechal Deodoro da Fonseca providenciou a organização do regime, nomeando uma comissão de cinco republicanos para elaborar o projeto de constituição. De acordo com Silva (2009), a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil foi promulgada no dia 24 de fevereiro de 1891, transformando as antigas províncias em estados e os antigos municípios em distritos federais Em 1930, o Brasil…

Constituição de 1824 Após ter declarado a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca, em 1823, uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais, que, contudo, vem a ser dessolvida, arbitrariamente, tendo em vista a existência de divergências com os seus ideais e pretensões autoritários. Em substituição (da Assembleia Constituinte), D. Pedro I cria o Conselho de Estado para tratar dos “negócios de maior monta” e elaborar um…

ADI Genérica (legitimados arrolados no art. 103, da C.F/88). - ADI Omissiva (legitimados arrolados no art. 103, da C.F/88). - ADI Interventiva (legitimado Procurador Geral da República). A – ADI GENÉRICA Segundo o doutrinador Pedro Lenza, o que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Ao contrário da via de exceção ou defesa, pela qual o controle…

direito adquirido como uma garantia individual. 2.2. O instituto jurídico do Direito Adquirido Sabe-se que um Instituto Jurídico é um termo usado no Direito, para tratar com mais especificidade determinados assuntos que merecem um cuidado maior. De acordo com Del Negri (2009, p. 93) Apesar de o Texto Constitucional vigente não conceituar o que seja Direito Adquirido (apenas menciona a garantia do instituto jurídico), sabe-se, por intermedio da LLICC, que se consideram adquiridos '' os…

brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em…