De Acordo Com Pedro Lenza

terras indígenas. Todo este processo de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas já deveria ter sido concluído há mais de vinte anos. O Professor Pedro Lenza tem nobre lição sobre o tema: As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assitência ao índio (FUNAI), serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabalecido no Dec. N 1.775/96, devendo referida demarcação administrativa ser aprovada por Portaria do ministério da Justiça,…

fato esse que deixou uma família sem pai, tal fato caracterizado por um crime brutal, um homicídio contra o senhor Roger Whetmore, uma morte que fere primeiramente o direito à vida, presente no art.5º da Constituição Federal de 1988, e como afirma Pedro Lenza, “abrange o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo “mostrando que tal grave crime fere até a Constituição Federal. Podemos descrever o lugar, conforme o fato alegado pelos próprios acusados…

território nacional ou que já tenha sido condenado a cumprir pena no país requerente. Para Rezek3“... é a entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de indivíduo quem em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena”. A obra de Pedro Lenza4, bem cita os autores Accioly, Nascimento e Silva e Casella, “extradição é o ato mediante o qual o estado entrega a outro estado indivíduo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se acha condenado por…

propriedade sem ser julgado pela lei da terra.” Idade Moderna - Outros pactos* importante (1453 até 1789) *Pactos: convenções entre o monarca e os súditos referentes ao modo de governo e à garantia de direitos dos súditos. O fundamento dos pactos é o acordo de vontades (ainda que os reis disfarcem sua transigência sob a roupagem de outorga de direitos). Essa importância prática só começou de fato na Inglaterra principalmente no sec. XVII, quando alguns documentos ingleses…

Alexandre de Morais1 assim expõem sobre a capacidade eleitoral ativa como: “A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio de escolha de seus mandatários”. E para exercer o voto de acordo com a Constituição Federal, o eleitor deve esta em dia com o alistamento eleitoral, ou seja, possuir título de eleitor e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os…

ação popular os estrangeiros, os apátridas, os brasileiros com os direitos políticos suspensos ou perdidos e as pessoas jurídicas (LENZA, 2011, p. 959). A contrario sensu, o menor de idade “entre 16 e 18 anos, que tem o título de eleitor, pode ajuizar a ação popular sem a necessidade de assistência, porém, sempre por advogado (capacidade postulatória)”. (LENZA, 2011, p. 960). Conforme entendimento de Moraes (2011, p.196) e de Paulo & Alexandrino (2008, p. 211), também não poderão…

modificado pela Lei n. 11.941/2009. Pelo texto atual está autorizado o não ajuizamento de ação e o requerimento da extinção das ações em curso, de acordo com os critérios de custos de administração e cobrança. Afastou-se, assim, um valor determinado, passando a decisão de propor ou não a ação ao Advogado-Geral da União, que deverá se pautar de acordo com a conveniência para a administração em face do valor que busca e os custos da ação. Nota-se, entretanto, que o parágrafo único do art.…

em todo o país, e não reexaminar a justiça do proferido pela instância anterior. Os recursos extraordinários, lato sensu, são: o extraordinário, o especial e os embargos de divergência, julgados pelo STF ou STJ. O efeito translativo, de acordo com Pedro Lenza, é “a aptidão que os recursos em geral têm de permitir ao órgão ad quem examinar de ofício matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integrem o objeto do recurso”. Desta forma, o efeito em tela possibilita o exame…

adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. Poder Constituinte Difuso O Poder Constituinte Difuso se manifesta por meio das mutações constitucionais. Isto é, busca-se a interpretação do texto constitucional de acordo com a realidade social vivida no momento. Sendo o verdadeiro poder de fato, trata-se de um processo informal de mudança da Constituição; da qual, obviamente, deve-se sempre respeitar os princípios estruturantes. Poder Constituinte supranacilonal

preventivos e fases administrativas, que serão abordadas de seguir. 2. Licenciamento Ambiental Em geral, entende-se por licenciamento ambiental, os feitos administrativos realizados preventivamente no controle das atividades dos particulares, de acordo com seus respectivos direitos. Em determinadas circunstâncias o particular possui o direito à exploração ou utilização de um bem ambiental de sua propriedade, porém, para que ele possa exercer esse direito é necessário que haja o…