De Acordo Com Pedro Lenza

momento ocorrem varias mudanças na politica, pois os militares tinham como prioridade cessar a oposição politica, sendo assim foram criados os chamados atos institucionais porém os mesmos eram considerados inconstitucionais pois não encontravam-se de acordo com as diretrizes da constituição de 1946. Por este motivo, como todo governo autoritário o mesmo busca elementos para empreender ações que por sua vez dessem uma feição oficial ao novo governo. No ano de 1966 foi criado um projeto…

jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. Titularidade do Poder Constituinte: Partilhando a posição de Pedro Lenza, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, como aponta a doutrina moderna. E para Temer os integrantes do povo, são àqueles catalogados no art. 12 da CF/88. Assim entendemos que o povo possui a titularidade de exercer o Poder Constituinte que de acordo com Fernando Capez manifesta-se de duas maneiras: a convenção, que é Assembleia Constituinte,…

Princípio da RIGIDEZ CONSTITUCIONAL. De acordo com Norberto BOBBIO “Vislumbra-se como um dos maiores desafios atuais a busca de mecanismos jurídicos e sociais que protejam e concretizem tais direitos, dado a omissão na sua efetiva aplicação no dia a dia dos membros da sociedade”. Obs.: Presunção de Constitucionalidade das Leis (art. 5º, II da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”). 2. CONCEITO - Pedro LENZA: “mecanismos criados pelo…

Introdução Tem-se a Justiça Militar como a responsável pela aplicação da lei à categoria dos militares federais e estaduais, de acordo com a legislação específica e prevista no artigo 124 da Constituição Federal. Os órgãos da Justiça Militar são: O Superior Tribunal Militar (STM), os Tribunais Militares (TM) e os Juízes Militares instituídos por lei, e podemos distinguir a Justiça Militar como Federal (da União) e Estadual. É importante ressaltar que não compete a Justiça Militar Estadual não

para o aprimoramento de nossas leis, respeitando assim à vontade da atual sociedade, atualizando nossas normas ao atual momento sócio-político. 2. Desenvolvimento Histórico Das Constituições Brasileiras Constituição de 1824 - Outorgada por D. Pedro I CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE A Constituição de 1824, dentre outras características, foi outorgada, foi a que durou mais tempo, marcada por forte centralismo…

valor atual seria de R$ 112,00 (cento e doze reais), uma vez que os cálculos que contabilizavam a inflação do referido prazo acarretariam ao reajuste de doze por cento. Todavia, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde- CNTS julgou que, de acordo com os índices oficiais e não oficiais, tal revisão salarial seria incondizente com o índice inflacionário do país naquele momento, além de insuficiente para manter o poder aquisitivo do trabalhador. Não obstante, o reajuste concedido…

Iniciais Conceito: O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos ‘atores’ envolvidos no processo”. (Pedro Lenza) “(...) um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito”. (José Afonso da Silva) A inobservância das normas referentes ao processo legislativo (o caminho a ser percorrido para a criação das espécies…

assim, o afastamento do Estado do domínio econômico, deixando este praticamente livre para agir da forma que melhor lhe conviesse. Lenza (2012, p. 1249) descreve que “no Estado Liberal percebe-se uma evidenciação do indivíduo, delineando-se um Estado não intervencionista, dentro da perspectiva de “intervenção mínima”.” Segundo Dallari (2012, p. 233 apud LENZA, 2012, p. 1249) “O Estado Moderno nasceu absolutista e durante alguns séculos todos os defeitos e virtudes do monarca…

11 entendimento da construção da idade penal mínima, visto que levava-se em conta principalmente o discernimento do sujeito para a prática do ilícito. Para tanto, o maior de 9 anos e menor de 14 era levado ao magistrado e este imputava a pena de acordo com o seu entendimento ao analisar o grau de discernimento dos sujeitos envolvidos no ato ilícito. Tal disposição estava elencada no artigo 27, § 2º do código supramencionado, sendo relevante destacar a necessidade de análise da…

doutrinadores, magistrados e acadêmicos, e que realmente faz diferença num estado de direito, onde nem sempre a lei alcança ou exerce seu papel, seja por erros na técnica do processo legislativo de criação das leis, seja por ela não estar mais de acordo com a realidade se é que esteve quando nasceu. A pesquisa por técnicas de interpretação constitucional e dos direito fundamentais será a temática do trabalho de conclusão de curso, iniciado por este projeto, que dará toda a…