De Acordo Com Pedro Lenza

levantamento bibliográfico (livros e jurisprudências). Pelo explanado acima o tema da pesquisa é a Comissão Parlamentar de Inquérito. 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 2.1 Conceito, Legislação Aplicável e Criação De acordo com as definições regimentais, as CPIs são comissões temporárias, destinada a investigar fato certo e determinado. Estão disciplinadas no art. 58, § 3.0, da CF/88, na Lei n. 1.579, de 18.03.1952, na Lei n. 10.001, de 04.09.2000, na LC n.…

pelo crivo inicial das comissões de determinada casa, será enviado ao plenário para discussão e votação, sendo necessário um quorum mínimo para instalação da Sessão, bem como um quorum mínimo para aprovação da norma, sendo este último, variável de acordo com a norma jurídica a ser editada. O Regimento Interno da Casa, em alguns casos específicos, tem autorizado as Comissões Temáticas aprová-los sem a participação do Plenário, desde que não seja interposto recurso por um décimo da…

Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1988 primou por enfatizar vários princípios jurídicos, os quais assumiram um valor normativo, e consequentemente trouxeram uma nova interpretação das leis, inclusive a própria norma constitucional. De acordo com Guilherme Peña de Moraes (2009, p. 69), ao utilizar a classificação principiológica da Constituição de Diogo de Figueredo Moreira Neto, explica que a mesma é revestida de diversos princípios com alto grau de abstração, necessários…

levaria ao absurdo de que mesmo após certa lei ser julgada varias vezes inconstitucional, ser necessário para a parte interessada ingressar com uma ação em juízo para fazer valer um direito seu. No Brasil, conforme ensina o professor Pedro Lenza,[10] o controle de constitucionalidade teve origem com a constituição de 1891, que, por influencia norte-americana, adotou o sistema difuso, ou seja, todos os juizes e tribunais eram responsáveis pela guarda de Constituição. O fato era…

extensão do benefício (e esta é a que irei defender) da pensão por morte para aqueles beneficiários regularmente matriculados em curso de ensino superior, que tenham entre 21 e 24 anos, defende que a legislação previdenciária deverá ser interpretada de acordo com a constituição, através de uma interpretação sistemática ou teleológica das normas jurídicas. Desse modo, tal interpretação deverá, na visão desta corrente jurisprudencial, considerar a legislação previdenciária diante de todo o…

outra, técnica que passou a ser chamada de mãe substituta ou mãe de aluguel. Atualmente cerca de 6000 mulheres recorrem às técnicas de reprodução assistida, para realizarem o sonho da maternidade vencendo o grande obstáculo da infertilidade. De acordo com Vasconcelos ( 2006, p. 86) (...) a reprodução ou procriação assistida consiste, basicamente, na realização do projeto parental pelo uso das técnicas de inseminação artificial e fecundação “in vitro” homóloga ou heteróloga e da…

legislativo, no tocante ao controle e instituição de leis.” PROFESSOR: Pedro de Albuquerque Neto ALUNOS: Isaías Cândido TURNO: Noite – AB Fortaleza-Ce Dezembro/2011 2 Isaías Cândido - Matrícula 1010281/2 A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO TOCANTE AO CONTROLE E INSTITUIÇÃO DE LEIS Trabalho de conclusão da cadeira, modalidade presencial, submetido à avaliação do Professor Pedro de Albuquerque Neto, da Universidade de…

situações em que a nova constituição pede lei infraconstitucional que venha a regulamentar alguma de suas normas e, para que essa norma não tenha a sua aplicabilidade prejudicada, os ADCT´s a regulamentam até que lei específica sobrevenha. 3 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p. 419, 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Vejamos: ADCT4 Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional)…

MECANISMOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO Noções Gerais De acordo com o sentido jurídico (formal) proposto por Hans Kelsen, a Constituição é a norma jurídica do mais alto grau hierárquico na estrutura interna de um país. Como corolário de sua supremacia está o respeito que as normas infraconstitucionais devem guardar sobre o texto Maior. O controle de constitucionalidade busca verificar a compatibilidade entre leis a atos normativos, desde que…

esteja disciplinado por decreto legislativo ou lei. É utilizada, por exemplo, pelo Senado Federal para a suspensão de execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Questão acerca das espécies normativas : 1. De acordo com o estudo do processo Legislativo, existe hierarquia entre as espécies normativas? Explique e fundamente. R: Com base em pesquisas e discussões sobre o processo legislativo, é possível perceber um conflito de opiniões entre alguns…