De Acordo Com Pedro Lenza

normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. 3. Preceito Fundamental Tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo essa tarefa à doutrina e ao STF. De acordo com a doutrina vigente, preceitos fundamentais seriam “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais”. Como exemplo pode-se citar os princípios fundamentais do…

Constituição Federal, o legislador constituinte, como já afirmado, erigiu o Supremo Tribunal Federal em guardião da Constituição. Deste fato, surge sua competência recursal extraordinária para assegurar a supremacia das normas constitucionais, de acordo com sua própria hermenêutica, possibilitando, portando, ao Pretório Excelso somente a análise jurídico-constitucional do recurso, mas jamais o reexame da matéria fática.” Leo Van Holthe: “A ‘repercussão geral’ como…

da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal. Notícias recentes: Segundo o site oficial da Defensória Pública da União (www.dpu.org.br), foi assinada essa semana (29/04/2014) acordo de cooperação interinstitucional entre as Defensorias Públicas da Venezuela e do Brasil, com o objetivo de estabelecer termos e condições gerais para o desenvolvimento de parceria estratégica, visando ao fortalecimento institucional e à…

representante legal, se justificada por iminente perigo de vida. Relativamente ao assunto, complementa Pedro Lenza que: “[...] se estiver o médico diante de urgência ou perigo iminente, ou se o paciente for menor de idade, pois, fazendo uma ponderação de interesses, não pode o direito à vida ser suplantado diante da liberdade de crença, até porque, a Constituição não ampara ou incentiva atos contrários à vida” (LENZA, 2009, p. 01). No que tange à postura do médico, vale frisar, se não…

deste instituto leva-nos a uma melhor compreensão do estudo em tese. Há de se atentar que na origem do direito civil, mais especificamente no direito romano, a propriedade tinha características propriamente de caráter individualista, o que, de acordo com tempo, foi mudando seu pensamento e seu entendimento. Para ilustrar tal fase histórica e compreende-la, a lição de Carlos Roberto Gonçalves nos elucida muito bem a questão em discussão, como vemos: 9 “Após a Revolução…

incompleta, descrito em seu art. 26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Neste sentido observa-se ainda o Estatuto da Criança e Adolescente que segundo o art. 2º: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente…

interesse, exceto pessoa jurídica, em beneficio próprio ou alheio. Já o impetrado pode ser tanto autoridade como particular. Tem prioridade de julgamento das demais ações no Tribunal do Poder Judiciário. A competência a apreciar o habeas corpus é de acordo com a autoridade coatora (impetrado). Previstas algumas situações pela Constituição no art. 102, I, “d”, “i”; art. 102, II, “a”; art. 105, I, “c”; art. 105, II, “a”; art. 108, I, “d”; art. 108, II; art. 109, VII e art. 121,…

o chamado sistema de freios e contrapesos sobre eles. Neste sentido é importante destacar que o Tribunal de Contas possui função sobretudo fiscalizadora, embora também possa aplicar sanções, como multas, que terão eficácia de título executivo. De acordo com a Constituição Federal em seu art. 73, afirma que o Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo território nacional. Contudo, por ser um órgão administrativo, não exerce efetivamente jurisdição, tendo seus atos e decisões…

está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais. 2. Quais as características principais do Estado medieval? Explique-as. (10 pontos) As características principais do estado medieval são Quatro: 1. Um poder…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, PEDRO LENZA. ACADÊMICOS: ADRIANO CESAR ALVES DE OLIVEIRA ALEX J CARVALHO ALINE FRANCIELI DA SILVA COSTA CRISTINA ALBANO IBRAHIM AL JOUABRI JANECLER DOMINGOS DA SILVA KRISLEY MACIEL LUCIANE INÊS LEIDEMER WERLANG LUCILENE AUGUSTA ALVES PEREIRA REGIANE CARNEIRO DA SILVA THIAGO DE OLIVEIRA BATISTA TEMA: PROCESSO LEGISLATIVO E O PROCESSO