Menoridade Penal

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 MENOR IDADE NA LESGISLAÇÃO 4
2.1 REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA PENA 4
2.2 CACARTERÍSTICAS DA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 5
3 ESPÉCIES DAS PENAS RESTRITIVAS DIREITO 5
3.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 5
3.2 PERDAS DE BENS E VALORES 7
3.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 7
3.4 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIAS DE DIREIRTO 9
3.5 LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA 11
4 CONVERSÃO DA PENAS 11
5 CONSIDERAÇÕES 13
6 REFERENCIAS 13

2 MENOR IDADE PENAL NA LEGISLAÇÃO
Na atual legislação entende-se os menores como inimputáveis o que segundo a lei maior traz em seu artigo 228:
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
A luz do código penal entende-se o menor de idade está caracterizado como inimputável por desenvolvimento mental incompleta, descrito em seu art. 26:
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Neste sentido observa-se ainda o Estatuto da Criança e Adolescente que segundo o art. 2º:
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Conforme o exposto destaca-se então que no atual ordenamento entender-se como menor aquele que possui idade menor de dezoito anos. Verificando-se que a adequação penal ocorre mediante a adoção do critério biopsicológico.
Que segundo leciona GRECCO (p. 388):
O critério biológico, portanto, reside na aferição da doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado. Contudo, mesmo que comprovado, ainda não será preciso suficiente a fim de conduzir à situação Fe inimputabilidade. Será preciso verificar se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou