menoridade penal

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o intuito de abordar o tema “Sociologia e a Menoridade Penal”, de forma a esclarecer as causas e consequências que levaram a esse debate na sociedade.
Inicialmente são apresentados alguns equívocos relacionados a este tema, em seguida é apresentada a legislação que aborda esse assunto, depois discurse-se sobre as propostas de redução da menoridade penal e por fim, os aspectos favoráveis e contrários à esta discussão.

1. MENORIDADE PENAL: VISÃO GERAL

1.1. REDUÇÃO DA MAIORIDADE OU MENORIDADE PENAL?
Ambas as expressões são referentes a um mesmo tema: a diminuição da idade mínima para que se possa responder criminalmente. Contudo, há um equívoco no emprego da expressão “redução da maioridade penal”.
Ora, se um sujeito que vive no Brasil onde a imputabilidade penal é a partir dos dezoito anos, e que, hipoteticamente, viva por cem anos, terá oitenta e dois anos de maioridade. Portanto o que se quer dizer de fato é a “redução da menoridade penal”.
Apesar de ser um equívoco meramente linguístico, e que não causa grandes prejuízos na interpretação e entendimento da mensagem, ele é comumente cometido, inclusive, por intelectuais.

1.2. IMPUTABILIDADE PENAL x RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Imputabilidade penal é a idade a partir da qual uma pessoa já é considerada maior de idade.
Responsabilidade criminal é a idade a partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis penais específicas para sua idade. Ou seja, a responsabilidade criminal indica quando uma criança ou adolescente tem plena consciência dos seus atos e pode ser enquadrada judicialmente.
Estas definições são estabelecidas pela ONU, através da Carta de Pequim (1985) e a Convenção sobre Direitos da Criança (1989); permitem cada Estado Nacional fazer a delimitação da idade mínima com base em sua cultura. Tal conceito já existia no século XIX no Código Napoleônico e atualmente é adotado pela maioria dos países.