Menoridade Penal

ECA criana at 12 anos de idade incompletos, adolescente a que tem entre 12 e 18 anos. Menor O menor goza de inimputabilidade penal at os 18 anos. O menor de 18 anos penalmente inimputvel, ficando sujeito legislao especial. Inimputabilidade falta de imputabilidade. Estado de pessoa a quem no se pode atribuir, por razo particular ou legal, responsabilidade criminal por alguma infrao. Imputabilidade penal o conjunto de condies pessoais que do ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputado a prtica de um fato punvel. INTRODUO A menoridade penal significa a fase da vida em que o adolescente se encontra. O indivduo se encontra com idade entre 12 a 18 anos, sendo estes inimputveis perante nossa legislao penal, ou seja, no h pena para estes menores infratores. A inteno de punir substituda pelas regras do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), por meio das medidas scio-educativas. As principais causas que determinam o aumento alarmante da criminalidade infantil e adolescente em nosso pas - problema social ( questo social) misria, a pobreza em que vivem milhares de brasileiros, ocasionando o aumento cada vez maior do nmero de menores abandonados nas ruas das cidades, sendo que a maioria dos menores que cometem atos infracionais encontra-se entre aqueles de baixa renda, comprovando que a questo econmica o carro chefe da origem e do aumento da criminalidade fatores vinculados com a famlia do menor como desemprego, falta de moradia, vcios dos pais como lcool e drogas, desenvolvendo assim a violncia com os filhos. Estudos psiquitricos e psicolgicos comprovam que na maioria dos casos menores que sofrem violncia da famlia, tem a tendncia de transmitir esta violncia para seus filhos, gerando assim um circulo vicioso, que contribui para transportar esta violncia para as ruas. As causas da criminalidade menorista atravessa os problemas de ordem scio-econmico alcanando sobretudo famlias que no sofrem destas carncias. Entre elas podemos destacar a principal que