De Acordo Com Pedro Lenza

Pessoa Humana, sendo este um princípio basilar de nosso ordenamento jurídico. O que se quer com a edição dessas normas, por exemplo, não é obrigar a celebração de um casamento gay em um templo católico ou evangélico (ou outra religião), até porque, de acordo com o art. 5º, VI, da Constituição Federal, no início mencionado, cada indivíduo praticará a religião que bem quiser e seguirá seus preceitos, contudo o que se quer garantir é respeito, porque é com respeito que se alcança uma vida…

suportar deveres, ônus e obrigações de caráter jurídico-positivo, iguais para titularizar direitos, bônus e interesses também juridicamente positivados”. Contudo, Pedro Lenza explica que: “De acordo com o art. 53, § 1º, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF”. E ainda, de acordo com Alexandre Morais: “A abrangência desta prerrogativa constitucional de foro dos membros do Congresso Nacional relaciona-se com a locução “crimes…

qualquer juízo ou tribunal do Pode Judiciário (observando as regra do processo civil). Verifica-se no controle difuso em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental, prejudicialmente ao exame de mérito. (Pedro Lenza) No fato, pede-se algo ao juízo, fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ou seja, a alegação de inconstitucionalidade será a causa de pedir processual. Controle difuso nos tribunais e a…

de constitucionalidade, devido a característica específica da ação, qual seja, tutela dos preceitos fundamentais constitucionais fundamentais. Capitulo 1. Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental. De acordo com o art. 102 §1, a ADPF não é uma norma auto aplicável, pois ela precisa de uma atuação complementar do legislador originário; essa legislação que regulamenta a ADPF é a lei 9.882, desde sua regulamentação o STF que as julga. 1.1…

2.1 A CONSTITUIÇÃO PARA CANOTILHO Segundo Gomes Canotilho, constituição é uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, registrada num documento escrito, mediante o qual garantem-se os direitos fundamentais e organizam-se, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político. Ou seja, existe uma logica por trás do que está escrito no papel e deve-se seguir a norma de forma imparcial para que se possa ser garantidos os direitos. Em sua ideia da…

interpretação de normas de acordo com a Constituição Federal. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, acrescentou os arts. 543-A e 543-B ao CPC, determinando ainda no art. 3º que caberá ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) estabelecer as normas necessárias à sua execução Esta ferramenta tem a finalidade de possibilitar que o Supremo Tribunal Federal escolha os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com…

ambiente doméstico devem possuir direitos diversos do restante dos trabalhadores? A resposta, indubitavelmente negativa, haja vista que não tem sentido tal posicionamento de cunho necessariamente preconceituoso, será que eles não são cidadãos? Segundo Lenza, “cidadania tem por pressuposto a nacionalidade ( que é a mais ampla que a cidadania), caracteriza-se como a titularidade de direitos políticos de votar e ser votado. O cidadão, portanto, nada mais é do que o nacional que goza de…

ao juiz conhecer todas as causas mas tão somente lhe é permitido conhecer algumas causas específicas, conforme a determinação constitucional e infraconstitucional, inclusive de normas de organização judiciária. Dessa forma a competência fixada de acordo com a relação de direito ou, ainda, em conformidade com o Código de Processo Penal, a competência estabelecida pela natureza da infração (art. 69, III). É delimitado também pela qualidade da pessoa do réu, o exercício jurisdicional, já…

onde foi alterado a nomenclatura “silvícolas” para “índios”. A proteção aos silvícolas foi iniciada sobre a influência dos direitos de segunda dimensão, que tem uma perspectiva social iniciada pela Constituição de Weimar da Alemanha de 1919. De acordo com o art. 3º, I do Estatuto do Índio, considera-se as expressões índios ou silvícolas sinônimas, definindo-os como “...todo o individuo de origem e ascendência pré colombiana que se identifique e é identificado como pertencente a um…

constante do plano do direito privado. Desta forma, analisar-se-á tais institutos para, assim, propor medidas que possibilitem ao Estado garantir a obediência aos princípios que nortearão até mesmo as relações de uso privado. Ressalta-se que tudo isso de acordo com os preceitos de deveres primordiais do Estado, previstos no próprio texto da Lei Maior de nosso país. METODOLOGIA Para a realização deste trabalho, o método de raciocínio…