De Acordo Com Pedro Lenza

12 CONCLUSÃO 15 BIBLIOGRAFIA 16 INTRODUÇÃO A Marcha da Maconha, como é conhecida se trata de um movimento cujo principal valor é o da liberalização do entorpecente cannabis sativa, ou popularmente maconha, o qual, de acordo com a legislação brasileira, tem seu uso proibido, conforme lei 11343/06. A maconha, como é popularmente conhecida, tem seus primeiros registros na farmacopéia chinesa, cujos registros datam de 2723 a. C., porém a palavra maconha…

também as normas que versam sobre Direito Ambiental. Acerca da nomenclatura adotada pelo legislador brasileiro, Ingo Wolfgang Sarlet dispõe que Estas categorias igualmente englobam as diferentes funções exercidas pelos direitos fundamentais, de acordo com parâmetros desenvolvidos especialmente na doutrina e na jurisprudência alemães e recepcionadas pelo direito luso-espanhol, tais como os direitos de defesa (liberdade e igualdade), os direitos de cunho prestacional (incluindo os…

outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercito do poder absoluto”. João Sem-Terra pressionado pelos barões ingleses fez um acordo que foi firmado nesse pacto, dai o nome; Magna Carta ou “Constituição Pactuada”. Agora, em um período mais recente com a globalização do constitucionalismo moderno, temos; A constituição Norte Americana de 1787 e a Constituição…

alteração de terminologia. As normas constitucionais supereficazes, no entender de Diniz “são intangíveis, não podendo ser emendadas. Contêm um força paralistante total de qualquer legislação que, explícita ou impliciante vier a contrariá-las” (Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14ª ed. Saraiva, 2010, p. 183). As cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, CF) consistiriam em exemplos de normas desse tipo. Vê-se então uma das críticas possíveis a essa classe, uma vez que as…

consiste na atribuição de sentido a textos ou a outros signos existentes, ao passo que a construção significa tirar conclusões que estão fora e além das expressões contidas no texto e dos fatores nele considerados”. Segundo Canotilho citado por Lenza (2012, p. 153), “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes mas, em…

cooperativo: o modo de separação de competências é o quesito analisado neste caso. Assim, o federalismo dual ocorre quando a separação de atribuições é completamente inflexível, não havendo, portanto, nenhum tipo de cooperação ou, para usar as palavras de Pedro Lenza, “interpenetração entre os mesmos”. O federalismo cooperativo, ao contrário, ocorre quando existe uma cooperação entre os estados, as competências sendo distribuídas de maneira concorrente, isto é, fazendo com que eles atuem…

brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000.…

demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. Quando o mandado de segurança é repressivo, já existindo a lesão a direito líquido e certo, há um prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado, de acordo com o artigo 23 da Lei 12.016/2009. Já quando o mandado de segurança é preventivo, não há prazo para que seja impetrado. Devendo apenas, ser impetrado antes que a lesão ocorra, obviamente, caso contrário, caracterizaria a repressão ao…

entender como fundamentais, detalhando cada um e estabelecendo regras que deveriam estar nas leis infraconstitucionais. Trata minuciosamente dos mais diversos assuntos. Inclusive trata de assuntos como o art. 242, §2º, que estabelece que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Ora, tal norma deveria estar em lei infraconstitucional, e não na magna carta, é, portanto, formalmente constitucional, mas não materialmente constitucional.…

afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive de âmbito constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral de direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico”.” Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza II. Conflito de Direitos Se por um lado há um exagero de comparar a proibição da distribuição de biografias não autorizadas com as censuras impostas durante a época de ditadura militar no Brasil, por outro há também um…