De Acordo Com Pedro Lenza

quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”. . Uma observação que o professor Pedro Lenza² em seu livro de Direito Constitucional é sobre a Lei 8.617/93 que informa distancias das faixas de largura dos mares territoriais, da plataforma continental e muito mais. Como segue tal qual sua obra “Direito Constitucional…

poder emana do povo. (LENZA, 2012, p. 83 e art. 1º, p. 11 da CRFB) 3. Poder Constituinte Reformador é aquele que edita a Constituição nova substituindo a Constituição anterior ou dando organização a novo Estado. R: Falsa O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento especifico estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução. (LENZA,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL COMPLEXO DE ENSINO DAMÁSIO DE JESUS Pós-graduando: Lauro Lucien Rodrigues Trindade Prof: Pedro Lenza Módulo 1 – Dir. e Gar. Fundamentais / Atividade 1 / Aula 18/02/2013 1) O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Exemplifique. Além da eficácia horizontal dos direitos fundamentais existi também no direito brasileiro a eficácia vertical. A eficácia vertical é a relação dos direitos fundamentais…

Distingue-se o presidencialismo do parlamentarismo, o regime de governo em que há a supremacia do ramo legislativo, do qual decorre o governo, no sentido estrito, e até mesmo a autoridade dos tribunais. Ensina-nos Pedro Lenza: “No sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República. Já no parlamentarismo, a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente da República ou Monarca, enquanto

a segunda, o dos extremos desníveis sociais, com os direitos econômicos e sociais, a terceira, hoje, luta contra a deterioração da qualidade da vida humana e outras mazelas, com os direitos de solidariedade (FERREIRA FILHO, 2000, p. 15). De acordo com Thielen, ter-se-ia: ª 1 geração: direitos de proteção da integridade da pessoa, das liberdades pessoais, da participação política. 2ª. geração: direitos de seguro, econômico e social, do uso real dos direitos ª da 1 geração e…

INTRODUÇÃO Segundo Pedro Lenza, os direitos políticos são os instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Pedro Lenza baseia-se na clássica definição do jurista José Antônio Pimenta Bueno, que define os direitos políticos como “prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou

Internacional, passou-se a não só cuidar das relações internacionais comerciais, já que os atos praticados pelos piratas eram claramente crimes internacionais. Continuando em sua evolução, o início do século XX marcou o Direito Internacional Penal, alguns acordos, como a Convenção de Genebra, a Declaração de São Petersburgo, a Declaração de Bruxelas e as duas Convenções de Paz de Haia datadas de 1899 e 1907, que buscavam resolver os conflitos pacificamente.2 Posteriormente a história…

cumprimento dos direitos fundamentais, e impor limites ao poder público, fazendo com que a imperfeição, no sentido coercitivo, das constituições, seja reparada. Remédios Constitucionais Conceito Mas afinal o que é remédio constitucional? De acordo com LUFT4, remédio é tudo aquilo que combate o mal, a dor ou a doença. No sentido figurado é um recurso ou auxílio. Desta maneira entendemos que remédio constitucional é um auxílio ou recurso da constituição. Sendo assim,…

jurisprudência dominante do Tribunal; b) subjetivo: ao relacionar o efeito da repercussão geral à existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (LENZA, 2008,669). A aspiração do instituto é reduzir o excessivo número de recursos que atravancam a atuação do STF, possibilitando que possa examinar menos causas, assumindo seu papel verdadeiro de guardião da Constituição e abandonando…

exercido pela Câmara Legislativa, composta pelos Deputados Distritais, que representam o povo do distrito federal; Todas as regras Estabelecidas para o estado valem para o Distrito federal de acordo com o art. 32, §3º da CF. Bibliografia: Direito Constitucional Esquematiza, 14ª edição/2010, Pedro Lenza Constituição federal 2- Fazer uma análise crítica sobre a harmonia do poder legislativo nos diversos níveis da federação.…