De Acordo Com Pedro Lenza

contra a opressão do poder monárquico. Aos poucos surgiam as primeiras manifestações, que pareciam ser os precursores das futuras declarações de direito humanos. Tratavam-se de documentos, nos quais “os reis da Idade Média pactuavam com seus súditos acordos, mediante os quais estes últimos confirmavam a supremacia monarquia, enquanto o rei, por sua vez, fazia algumas concessões a certos estamentos sociais.”(BASTOS, 2000, p. 166) Um exemplo desses documentos é a “Magna Charta…

de Justiça da União Europeia. Por uma questão didática, neste livro, preferimos utilizar as expressões atuais e não as expressões da época em que o conflito ocorreu. A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição, de acordo com a teoria das competências implícitas. A União Europeia tem competências exclusivas sobre a União aduaneira; o estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno; a…

declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, nem afastar sua incidência, no todo ou em parte.” (Rcl 12.275-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-5-2014, Plenário, DJE de 18-6-2014.) b)De acordo com a posição do STF, poderia o Senado Federal NÃO suspender a execução da norma? Explique. Sim. A Constituição Federal de 1988 deferiu ao Senado brasileiro, conforme o inciso X de seu artigo 52, a competência privativa de…

se estes estiverem em férias, assim ela será editada e entrará em vigor por volta de 60 dias e estará a apreciação do poder legislativo. Se dentro destes tramites houver de perder o prazo automaticamente a medida provisória perderá sua eficácia de acordo com o art 62 § 3º. Tendo por base a constituição federal pátria, quanto aos limites materiais das medidas provisórias não podem tratar de nacionalidade; cidadania; direitos políticos; partidos políticos; direito eleitoral, penal e…

afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do poder legislativo? Explicar e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. Não é ilegal. De acordo com a constituição federal de 1988 em seu artigo 96º. De acordo com Alexandre de Moraes e Pedro Lenza a função típica do poder judiciário é julgar as controvérsias aplicando a lei ao caso concreto. Porem, como os demais poderes do Estado, possuem funções denominadas atípicas, de…

por Pessoa Física, nosso objeto de estudo, no sentido das sanções penais. Para poder aprofundar o tema, devemos passar por uma evolução histórica da pessoa jurídica e, traçando um paralelo, a evolução da preocupação ambiental nesse contexto. De acordo com Pontes de Miranda in Gaspar Alexandre Machado de Sousa, na obra Crimes ambientais: responsabilidade penal das pessoas jurídicas (2007, p. 08), o termo “pessoa jurídica” surge pela primeira vez, empregado em obra do alemão HEISE,…

orienta a ordem prioritária no momento da execução do pagamento; assim como, a distinção entre precatórios e Requisição de Pequeno valor – RPV. Para a elaboração de tal estudo, foram utilizados como escopo renomados autores jurídicos, a saber: Pedro Lenza, Alexandre de Moraes e Huberto Theodoro Júnior, assim como a consulta a diversos artigos encontrados na internet. 2. Conceito de precatórios Inúmeros doutrinadores tomam como base o texto legal da Carta Magna, em seu art. 100,…

de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes. [21] Apesar da posição topográfica do dispositivo, que poderia sugerir uma aplicação restrita aos direitos individuais e coletivos do art. 5º (de acordo com uma interpretação literal), grande parte da doutrina [22] tem entendido que o § 1º do art. 5º não se aplica apenas a uma categoria de direitos fundamentais, mas também aos demais direitos fundamentais constantes do catálogo…

terá efeito meramente devolutivo. Desse modo, a execução da sentença é imediata. Somente será admitido efeito suspensivo por despacho fundamentado do Presidente do Tribunal ao qual couber julgar o recurso, decisão da qual caberá agravo interno. De acordo com Bernardo Gonçalves Fernandes é possível que o habeas data tenha mais de uma função. Por exemplo, a parte pode postular inicialmente o conhecimento de determinada informação. Após obtê-lo, caso constatada alguma inexatidão, poderá…

A seguridade social é um direito social garantido no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Conforme dispõe o art. 22, XXIII, da Constituição Federal a competência para legislar sobre a seguridade social é privativa da União. Para Pedro Lenza o conceito de Seguridade Social é oriundo do art. 194 da CF: “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e a…