Processo Legislativo

PROCESSO LEGISLATIVO 1.PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 da CRFB/88) De acordo com Pedro Lenza, “consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo”. 2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES INICIATIVA GERAL CONCORRENTE PRIVATIVA POPULAR CONJUNTA ART. 67 PARLAMENTAR E EXTRAPARLAMENTAR FASES DELIBERAÇÃO DISCUSSÃO PARLAMENTAR VOTAÇÃO CONSTITUTIVA DELIBERAÇÃO SANÇÃO EXECUTIVA VETO COMPLEMENTAR PROMULGAÇÃO

reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: De acordo com Pedro Lenza, o presidente da república, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para um terceiro mandato sucessivo. A nova regra trazida pela EC n. 16/97, que alterou a redação do art. 14 § 5º, permite a reeleição dos chefes dos executivos federal, estadual, distrital e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ – DIREITO MATUTINO DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Walter Amaro Baldi Acadêmicos: Felipe Armando Felber, Marcos Antonio Goedert Lehmkuhl e Pedro G. Duarte ATIVIDADE CURRICULAR 1) Em consiste o movimento constitucionalista? Canotilho identifica vários constitucionalismos, como o inglês, o americano e o francês, preferindo falar em “movimentos constitucionais”. Em seguida, define o constitucionalismo como uma “...…

Eva Franco. Os autores e suas respectivas obras consultadas são: J osé Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo1; e Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado2. Outras consultas também foram feitas em alguns sítios da web, os quais serão referenciados no pós -textual. Será feita uma abordagem do contexto histórico de cada momento vivido pelos Poderes Constituintes, começando pelo Poder Constituinte do ano de 1824 e terminando, logicamente, com o Poder…

decretação da intervenção federal, pelo Presidente da República. Dependerá de solicitação do Poder Legislativo coacto ou impedido; Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal;’’ (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado - Edição 13.ª. São Paulo. Saraiva. 2009. 323 a 327p.) II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do…

reformador, é vinculado ao originário. A revisão é limitada e precisa estar de acordo com a CF/88, que establece prazo de cinco anos, contados a partir 05.10.1988, para a revisão da Constituição , e apenas uma única vez, sendo impossível uma segunda produção de efeitos. Se acordo com Pedro Lenza(1): “O procedimento da revisão foi disciplinado na Resolução n. 1 -RCF, do Congresso Nacional, de 18.11.1993 (alterada pela Res. n. 2, de 1993 -RCF, e pela Res. n. 1, de 1994 -RCF), que…

Senado federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. ( V ) O titular do poder constituinte originário é o povo. “O titular do poder constituinte é o povo.” (BULOS, UadiLammêgo, 2012, p. 400) 3. ( F ) Poder Constituinte Reformador é aquele que edita a Constituição nova substituindo Constituição anterior ou dando organização a novo…

1 Constituição de 1824 Constituição do Império (outorgada) em março de 1824, por D. Pedro I, após dissolver por decreto a Assembléia Constituinte que ele próprio convocara como resultante da proclamação da independência, em 7 de Setembro de 1822. Caracterizada pela existência do Poder Moderador (Quarto Poder), que dá ao Imperador a competência para intervir nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Diz-se que propiciou a existência de um Parlamentarismo às avessas,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CCSJ DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL BALN. CAMBORIU, 05 DE AGOSTO DE 2015. Constituição de 1824 1. Contexto histórico No inicio do século XIX, ainda na regência de D. João, no contexto das ideias liberais. D. Pedro I, em 1823, precipita-se em criar uma constituição para o Brasil e ela entra em vigor antes da independência ser proclamada; contudo o imperador veio a dissolvê-la criando um conselho de…

............................................... 28 8.2.1 HISTÓRICO …............................................................................ 28 8.2.2 CONSELHO FISCAL …................................................................ 30 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS …......................................................... 32 8 BIBLIOGRAFIA ….............................................................................. 33 DIVISÃO ESPACIAL DO PODER –…